DECRETO Nº 1.582, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015

Transfere a Gestão Administrativa do Morro do Cruzeiro para a Fundação de Turismo do Pantanal (FUNDTUR/PANTANAL).

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica transferida a Gestão Administrativa do Morro do Cruzeiro do Município de Corumbá para a Fundação de Turismo do Pantanal (FUNDTUR/PANTANAL).

Art. 2º Caberá a Fundação de Turismo do Pantanal (FUNDTUR/PANTANAL):

I - administrar as áreas do Morro do Cruzeiro, assim também a administração do espaço público;

II - promover a manutenção e o seu bom funcionamento;

III - zelar pelo seu patrimônio e pela segurança nas visitações;

IV - zelar pela limpeza e asseio das instalações e pessoal.

Art. 3° A Fundação de Turismo do Pantanal administrará o Morro do Cruzeiro, em articulação com:

I – a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos;

II – a Secretaria Municipal de Governo;

III – a Fundação de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico.

Parágrafo único. Os órgãos indicados neste artigo deverão prestar total apoio à Fundação de Turismo do Pantanal para fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 4º Fica delegada competência à Diretora-Presidente da Fundação de Turismo do Pantanal para expedir normas complementares e estabelecer procedimentos para execução das ações previstas neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 13 de outubro de 2015.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal