DECRETO Nº 1.583, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015

Dispensa e designa membros da Junta Médica Pericial para avaliação e reavaliação do requerente do benefício de gratuidade do Transporte Coletivo Urbano e Rural do Município de Corumbá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, no uso das suas atribuições legais, e na forma que lhe autoriza o inciso VII, do art. 82, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.430, de 16 de outubro de 2014, que regulamenta a Concessão do Passe Livre para Idoso e Pessoa com Deficiência,

DECRETA:

Art. 1° Fica dispensado como membro da Junta Médica Pericial para avaliação e reavaliação da solicitação de gratuidade no Transporte Coletivo Urbano e Rural do Município de Corumbá, o Profissional de Medicina Emerson Ferreira Moreira, representante do Município.

Art. 2° Fica designada como membro da Junta Médica Pericial para avaliação e reavaliação da solicitação de gratuidade no Transporte Coletivo Urbano e Rural do Município de Corumbá, a Profissional de Medicina Carmen Ferreira Gomes, como representante do Município.

Art. 3º A presente designação não implicará em remuneração ao membro da Junta Pericial, não ensejando vinculo ou qualquer outro direito contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2015.

Corumbá, 14 de outubro de 2015

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal