DECRETO Nº 1.563, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015

Altera a redação do Anexo III-A, do Decreto n.º 1.441, de 6 de novembro de 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º A Cláusula Décima Terceira do Termo de Compromisso de Estágio não obrigatório do Anexo III-A do Decreto n.º 1.441, de 8 de novembro de 2014, que dispõe sobre o estágio de complementação educacional para estudantes matriculados em instituições de ensino superior médio e fundamental, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO SEGURO

Na vigência do presente Termo, o ESTAGIÁRIO estará incluído na cobertura de seguro de acidentes pessoais, em grupo, providenciado pela PREFEITURA”.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Corumbá, 11 de setembro de 2015.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 1.564, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015

Designa membros do Gabinete de Gestão Integrada de Transito (GGIT).

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Decreto nº 1.251 de 16 de setembro de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam designados como membros do Gabinete de Gestão Integrada de Trânsito (GGIT), os seguintes representantes sob a presidência do primeiro:

Art. 2º A designação para o presente Gabinete de Gestão não implicará em remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Corumbá, 11 de setembro de 2015.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal