DECRETO Nº 1.303, DE 27 DE JANEIRO DE 2014

Constitui a Comissão do processo administrativo de intervenção municipal do transporte coletivo de Corumbá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições legais, e na forma que lhe autoriza o inciso XV, do art. 82, da Lei Orgânica do Município de Corumbá, combinado com o Art. 146, da Lei Complementar n. 42/2000.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica constituída a Comissão do processo administrativo de intervenção municipal do transporte coletivo de Corumbá, com a finalidade de averiguar as causas determinantes de possíveis irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros e apurar as eventuais responsabilidades.

Art. 2º Ficam designados como membros para comporem a Comissão Processante os seguintes servidores:

I – Silvana dos Santos Ricco Ortiz, matrícula nº 4986, na qualidade de presidente;

II – Márcio Aparecido Cavasana da Silva, matrícula nº 1407;

III – Eduardo Anderson Pereira, matrícula nº 7679.

Art. 3º O prazo para apresentação do relatório conclusivo dos trabalhos da comissão é de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 27 de janeiro de 2014.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal