DECRETO Nº 1.125, DE 12 DE JULHO DE 2013

Inclui no Orçamento Municipal do ano 2015 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar o débito judicial que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ,Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2015, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento:

I - nº 1600133-82.2013.8.12.0000, de natureza alimentar, extraído dos Autos de Execução nº 0007147-97.2010.8.12.0008, no valor de R$ 6.000,71 (seis mil reais e setenta e um centavos), atualizado até o dia 18 de junho de 2013, para liquidar débito judicial do credor Luiz Carlos Dobes;

Art. 2º O valor incluído no orçamento para o exercício financeiro de 2015 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverá ser consignado ao Poder Judiciário na Subconta nº 226409.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 12 de julho de 2013.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal