DECRETO Nº 3.184, DE 09 DE ABRIL DE 2024.

Institui e designa membros para compor o Grupo Institucional do Poder Público - GIPP, no Município de Corumbá - MS.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as orientações previstas na portaria do Ministério das Cidades n° 464 de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre o trabalho social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades, e na lei Federal n° 11.977, de 07 de julho de 2009;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica instituído o Grupo Institucional do Poder Público - GIPP, instância colegiada de acompanhamento, interlocução e articulação das demandas locais, visando a garantia das políticas públicas necessárias ao atendimento das famílias beneficiadas com as unidades habitacionais dos conjuntos habitacionais de interesse social do Município, conforme previsão estabelecida na portaria n° 464, de 25 de julho de 2018, do Ministério das Cidades.

Art. 2° Ficam designados os membros abaixo relacionados para compor o Grupo Institucional do Poder Público - GIPP, no Município de Corumbá-MS.

Parágrafo único. O GIPP será coordenado pelo Responsável Técnico (RT)

Art. 3° A presente designação dos membros não implicará remuneração, não ensejando vínculos ou quiasquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço públlico relevante.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá