ATO Nº 06/2024

Revoga o ato nº 01/2024 que concedeu aposentadoria por idade a  Srª. LUZIA ODETH DUARTE RODRIGUES e dá outras providências

O SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO A SUPERINTENDENTE DE PREVIDENCIA SOCIAL E A GERENTE DE BENEFICIOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe.

A SUMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL “A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PROPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VICIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS, POR QUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS, OU REVOGA-LOS POR MOTIVO DE CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS A APRECIAÇÃO JUDICIAL”

RESOLVEM:

Artigo 1º - Revogar a aposentadoria concedida a Srª LUZIA ODETH DUARTE RODRIGUES deflagrando a imediata revogação do ato nº 01/2024.

Artigo 4º - Este ATO, produzirá efeitos legais na data de sua publicação.

Corumbá /MS, 15 de Janeiro de 2024.

(a)     Alvaro Bernardo de lima - Secretario Municipal de Gestao e Planejamento

(a)   Gabriela Winkler da Costa Silva - Superintendente de Previdência Social

(a)   Eliana Helena Lopes Sarat Teixeira - Gerente de Benefícios