DECRETO N.º 3.086, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Altera dispositivo do Decreto n.º 3.063, de 31 de outubro de 2023.”

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº. 560/2023, oriunda da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso VI, do art. 2º do Decreto n.º 3.063, de 31 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (…)

VI - até 22 de dezembro de 2023, para pagamento de despesas empenhadas e liquidadas.

(NR)

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

PREFEITO DE CORUMBÁ