RESOLUÇÃO N° 17 DE 17 DE ABRIL DE 2023.

Designar servidores para fiscalização e gestão da Carta Contrato n° 0005/2023, firmado pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte e a empresa CELSO PANOFF PHILBOIS.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. O objeto da presente resolução designa servidores para atuarem como gestor e fiscal da Carta Contrato n° 0005/2023, Processo Administrativo n° 27.581/2022, referente a Locação de Imóvel Situado: Rodovia Ramão Gomes em Frente à sede da Policia Florestal Corumbá MS para atender as necessidades da Agência Municipal de Trânsito e Transporte.

Art. 2º Designar Junior Teixeira da Silva, servidor público, matrícula n°13177, para atuar como Gestor da Carta Contrato n° 0005/2023, referente ao processo administrativo autuado sob n° 27.581/2022, sendo responsável por gerenciar administrativamente o referido contrato.

Art. 3º Designar Paulo Carlos Abreu Junior , servidor público, matrícula n°10969, para atuar como Fiscal da Carta Contrato n° 0005/2023, referente ao processo administrativo autuado sob o n° 27.581/2022, sendo responsável pela fiscalização do referido contrato.

Art. 4°. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 17 de abril de 2023.

Paulo André de Araújo Júnior

Diretor Presidente da AGETRAT

Portaria “P” nº 312, de 30 de abril de 2021.