Considerando as prerrogativas do Conselho Municipal de Saúde amparado pelas Leis 8080/90, 8142/90 e Lei Complementar 141/2012. Considerando que é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde do município de Corumbá Mato Grosso Sul, com principal atribuição de exercer o controle, o planejamento e a fiscalização do Fundo Municipal de Saúde, fundo esse para onde são destinados os recursos a serem gastos com a saúde no município.

O 1º RDQA do ano de 2022 contém Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior referente aos meses de janeiro a abril, onde estão inseridos o Relatório Financeiro com o Demonstrativo do Montante e Fonte dos Recursos Aplicados no Período, Auditorias Realizadas ou em Fase de Execução no Período, Produção dos Serviços de Saúde, Indicadores da Saúde, Ações e Realizações. A Execução Orçamentária e Financeira, Despesas Liquidadas no 1º Quadrimestre e Fonte Pessoal Custeio Capital, no âmbito municipal foram R$ 30.497.664,59, âmbito federal/ SUS União R$ 11.757.955,45 e SUS MS R$ 3.419.822,71 além dos repasses FIS R$ 2.099.654,25, CONVÊNIOS R$ 525.996,98, FONTE 33 R$ 209.472,99 e COVID R$ 439.410,75totalizando nos 1º quadrimestres o valor investimento de R$ 48.949.977,73. Considerando que este período concerne ao Plano Municipal de Saúde 2022-2025, com a execução de sua respectiva programação anual para o ano de 2022. Contemplam também as ações de Gerenciamento das Ações Atenção Básica, Gerenciamento das Ações da Média e Alta Complexidade - MAC, Suporte Profilático e Terapêutico, Vigilância Sanitária e Epidemiológica, Investimento, Execução Financeira com Convênios, Execução Financeira do FIS, Execução Financeira com Recursos Próprios, Receitas Recebidas para Enfrentamento do Covid-19, Execução Financeira com Recursos do Covid-19 e Auditorias em apuração e finalizadas.

CONCLUSÃO

Diante das metas e indicadores pactuados para o período de janeiro a abril de 2022 e o inicio das atividades mesmo diante de um cenário desfavorável devido a pandemia do Covid 19, o percentual destinado da receita de impostos e transferência constitucionais e legais aplicada (mínimo de 15% conforme LC nº 141/2012) o município destinou o percentual de 22,63% do seu orçamento geral. Assim deste modo o plenário do Conselho Municipal de Saúde aprova este relatório.