Resolução n.º 123, de 03 de Outubro de 2022.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidores para atuarem como fiscal e gestor, respectivamente, consoante abaixo discriminado, Contrato n.º 036/2022, oriundo do Processo Administrativo n.º 12.150/2022, que tem como objeto - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E  ASSESSORIA JURÍDICA PARA A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS -CTR ,NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ- MS.

Art. 2º. Fica designado, a servidora  TAUANY FÉLIX  DOS SANTOS GUERRERO   -MATRÍCULA  Nº 8.945 ,-  para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do referido contrato.

Art. 3º. Fica designado o servidor  HELBERT MONTEIRO DA COSTA     -MATRÍCULA  Nº 8355 , para atuar como gestora do referido contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - A vigência desta resolução se encerra com a extinção do Contrato n.º 036/2022.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 03 de Outubro  de 2022.

Gabriella da Cunha Carneiro

Secretária Adjunta de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 112, 12 de abril de 2022.