Resolução CGM Nº 02, de 25 de março de 2020

Aprova o Plano de Trabalho da Controladoria Geral do Município de Corumbá para o exercício de 2020.

CONSIDERANDO que a existência e as atividade de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal, são regidas pela Constituição Federal de 1988 (Art. 31, 70 e 74), Lei Federal nº 4.320/64, Lei Orgânica do Município obedecendo também às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO o volume de atividades a serem executadas pela Controladoria Geral do Município e tendo em vista a necessidade de se planejar tais atividades de controle de forma eficiente e eficaz estabelecendo prioridades de execução para o exercício de 2020.

A CONTROLADORA-GERAL do Município de Corumbá - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 6, inciso V, da Lei Complementar n° 214, de 18 de dezembro de 2017 e alterações RESOLVE:

Art.1º Aprovar o Plano de Trabalho (Anexo Único desta Resolução) das atividades a serem desenvolvidas pela Controladoria Geral do Município de Corumbá para o exercício de 2020 no âmbito dos respectivos pontos de controle da Estrutura Administrativa Direta e Indireta do Município.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 27 de março de 2020.

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CLELIANE SOUZA DA SILVA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍUPIO

PORTARIA 068 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020