Extrato do 1° TERMO DE APOSTILA ao contrato Administrativo de prestação de serviços financeiros e outras avenças nº 013/2019.

Partes: O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Objeto: A Secretaria Municipal de Assistência Social faz registrar com base no Art. 65 §8º da Lei Nº 8.666/93 as devidas atualizações das Dotações Orçamentárias da Cláusula Décima Terceira do Contrato Administrativo de prestação de serviços financeiros e outras avenças nº 013/2019 - Processo nº 29.973/2019, em virtude do atendimento a  Lei Complementar Nº 251 de 18 de dezembro de 2019, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017, e deu outras providências, passando a constar a seguinte modificação:

Onde se lê: “por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social”, leia-se: “por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos”.

Transferência dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Assistência Social que teve sua denominação alterada para Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos:

40.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

40.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

40.10.08.122.103.2.560 - Gerenciamento da Secretaria Municipal de Assistência Social

33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

40.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

40.93 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

40.93.08.243.0103.2650 - Proteção à Criança e ao Adolescente

33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

40.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

40.92 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

40.92.08.244.244.0103.2636 - Desenvolvimento de Ações da Assistência Social

33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Corumbá, 02 de janeiro de 2020.

Assina: Glaucia Antonia Fonseca Dos Santos Iunes  - Secretária Municipal De Assistência Social e Direitos Humanos