DECRETO Nº 2.210, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a Criação de Equipe Técnica Multidisciplinar Qualificada da PPP de Iluminação Pública e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o Edital da Chamada Pública nº. 01/2018 - VIFUG/SUFUS, que teve como objeto selecionar propostas de municípios, para financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada pelo FEP-CAIXA, no setor de iluminação pública;

CONSIDERANDO a divulgação do resultado do Edital da Chamada Pública nº. 01/2018 - VIFUG/SUFUS, publicado no Diário Oficial da União - DOU, no dia 03 de outubro de 2018 , classificou o município de Corumbá/MS como habilitado com a proposta apresentada em obter apoio técnico e financeiro da União para elaboração de estudos para concessão dos serviços de iluminação pública;

CONSIDERANDO que é fundamental o inicio das atividades do assessoramento técnico para o projeto PPP de iluminação pública no município de Corumbá/MS, bem como a necessidade que o ente publica forme uma equipe técnica multidisciplinar qualificada para acompanhar o desenvolvimento do projeto.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam designados como membros da Equipe Técnica Multidisciplinar Qualificada da PPP de Iluminação Pública, os representantes dos seguintes segmentos:

Art. 2º A designação para compor a Equipe Técnica Multidisciplinar Qualificada da PPP de Iluminação Pública não implicará remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

Corumbá, 1º de novembro de 2019.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal