INTRODUÇÃO

Considerando as Leis 8080/90, 8142/90, Lei Complementar 141/2012, Portaria nº 3.992, de 28/12/2017, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Corumbá/MS realizar a fiscalização e o controle das questões orçamentárias da saúde, a execução das ações e serviços públicos de saúde, bem como os serviços privados ou contratados que integram o Sistema Único de Saúde. Considerando a Relação de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores do Plano Municipal de Saúde 2018-2021 e Programação Anual de Saúde 2020. Esse planejamento configura-se como processo estratégico para a gestão, cuja importância e potencialidade tem sido devidamente reconhecidas reforçando o controle e a participação social.

DESENVOLVIMENTO

A Programação Anual de Saúde - PAS 2020 foi apresentada e apreciada pelos membros da referida Comissão no qual realizou questionamentos para equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, e considerou a importância de levar os ajustes para conhecimento do Pleno do Conselho Municipal de Saúde. Essa apresentação de ajustes está inserida na Nota Técnica nº 6/2017/SES/MS denominada (PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE - Orientações Gerais para Elaboração). Após análise da Comissão foram realizadas atualizações na PAS 2020. A Ação nº 4 do Indicador 1.1.1 foi alterada para "Manutenção corretiva e preventiva dos veículos que realizam atendimento às atividades das ESF".

E ainda, para os indicadores a seguir, foram incluídas as ações:

No Indicador 1.3.1: "Realizar ações de busca ativa dos pacientes diagnosticados com hemoglobinopatias para dar início ao tratamento, ou continuidade em caso de possível abandono de tratamento" e "Identificar e mapear as comunidades quilombolas".

No Indicador 2.1.2: "Realizar ações de busca ativa das pacientes diagnosticadas com lesões intraepiteliais no colo do útero para dar início ao tratamento, ou continuidade em caso de possível abandono de tratamento".

No Indicador 2.1.3: "Realizar ações de busca ativa das pacientes, cujos exames de rastreamento apresentar alterações nas mamas, para dar início ao tratamento, ou continuidade em caso de possível abandono de tratamento".

No Indicador 8.1.1: "Readequar a estrutura física da sede do Conselho Municipal de Saúde e, caso seja necessário, a mudança da atual estrutura para novo local adequado com as instalações possíveis”.Foi, ainda, inserido também o Indicador referente à "Cobertura da Atenção Básica” à população de difícil acesso e privada de liberdade (1.3.2), já prevista no PMS 2018-2021, que por falha de digitação não estava na PAS 2020.

CONCLUSÃO

A análise discorreu após a apresentação do PAS 2020, e apreciação da Comissão de Acompanhamento do Orçamento/Financeiro, e do Plano Municipal de Saúde no qual desse modo, o nosso parecer é pela aprovação da elaboração de um Plano Anual de Saúde, cumprindo com a regulamentação e políticas públicas de saúde para o fortalecimento, monitoramento, programação e planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), que irá gerenciar a gestão municipal para atenção à saúde da população de Corumbá-MS.