RESOLUÇÃO Nº 16, de 26 de agosto de 2019.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Corumbá/CMS, em sua (174ª) Centésima Septuagésima Quarta Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de agosto de 2019, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei l nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Municipal nº. 2.316, 21 de junho de 2013, e.                                                 

      Considerando que o Artigo 196 da Constituição Federal determina que a saúde, é direito de todos e dever do Estado, seja garantida mediante politicas que visem a redução dos riscos à saúde e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde;

      Considerando a emissão da Certidão nº 12/2019/CMS, para apresentação e apreciação da Programação Anual de Saúde de 2020 - PAS 2020 da Secretaria Municipal de Saúde/SMS.

      Considerando o Parecer nº 07/CMS/2019, emitido após análise dos membros da Comissão de Acompanhamento do Orçamento/Financeiro, e do Plano Municipal de Saúde, recomendando ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde, pela aprovação do PAS 2020, em questão.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano Anual de Saúde - PAS, da Secretaria Municipal de Saúdeúde, para o ano de 2020.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Corumbá (MS), 26 de agosto de 2019.

Léia Vilalva de Moraes

Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 1.911, de 18 de janeiro de 2018.

Homologo a Resolução nº. 16/2019, de nos termos do Decreto nº. “P” nº. 5 de 01.01.2017 que delega competência.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde