FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS)

      Desenvolver ações e projetos relacionados à política habitacional de interesse social e de Regularização Fundiária;

      Desenvolver, aperfeiçoar e estruturar sistema de monitoramento, acompanhamento, fiscalização e implementação para preservação do patrimônio habitacional de interesse social, das políticas habitacionais de interesse social e regularização fundiária correlata;

      Criar, fomentar e ampliar as linhas de financiamentos, abertura de crédito e captação de recursos de entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais para habitações de interesse social e regularização fundiária;

      Integrar ações em âmbito Nacional, Estadual e Regional que tratarem de políticas e implementação de habitação de interesse social e regularizações fundiárias;

      Propiciar a capacitação de gestores e técnicos e qualificação de pessoal para lidar com as especificidades das políticas habitacionais de interesse social e de regularização fundiária;

      Criar, desenvolver, contratar e adquirir programas ou softwares relacionados à habitação de interesse social e regularização fundiária;

      Contratar assistência técnica e ou consultoria para a elaboração de projetos, estudos técnicos, levantamentos, e ferramentas necessárias à implantação de um sistema habitacional municipal eficiente de acordo com as peculiaridades a serem sanadas, bem como, correlatas à regularização fundiária;

      Elaborar projetos, planos e programas habitacionais ou de regularização fundiária para o município;

      Adquirir, construir, concluir, melhorar, reformar, locar, arrendar áreas urbanas e rurais relacionadas à ações de interesse habitacional;

      Desapropriar, adquirir e produzir loteamentos urbanizados ou não para destinação de interesse habitacional;

      Prover a urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

      Implantar saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social;

      Adquirir materiais para a estruturação, administração, construção, ampliação e reforma de imóveis ou moradias com fins de habitação de interesse social ou equipamentos necessários à contemplação da ação;

      Recuperar e produzir imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins de interesse social;

      Contratar serviços técnicos para elaboração de projetos e estudos técnicos necessários à implantação de empreendimento habitacional de interesse social, bem como, de projetos técnicos sociais, levantamentos e avaliações pré e pós-ocupação;

      Firmar convênios, acordos, termos de compromissos, parcerias e todos os instrumentos que forem necessários e/ou vantajosos que viabilizem ações relacionadas a política e implantação de habitações de interesse social;

      Implantar, desenvolver e estruturar a Gerencia Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;

      Desenvolver Programas Habitacionais para a classe média e baixa renda;

      Promover estudos visando à identificação de soluções para os problemas habitacionais e a proposição de medidas para a formulação da política habitacional para reassentamento de população desalojada em razão de desapropriação da área habitacional urbana decorrente de obra pública ou de desapropriação de áreas de risco e desfavelamento;

      Formular subsídios para a fixação da política habitacional do Município, visando à melhoria das condições de moradia da população urbana de baixa renda;

      Propor políticas para a regularização fundiária no território do Município, de forma a possibilitar o aprimoramento das medidas e processo de ocupação urbana e assentamento rural, buscando alternativas de sua viabilidade econômica e o acompanhamento e a avaliação dos seus resultados;

      Promover a integração dos projetos habitacionais com os investimentos de saneamento e demais serviços urbanos;

      Promover a integração das ações com a União, órgãos estaduais, Municípios, instituições do Sistema Financeiro de habitação e entidades não governamentais para o desempenho da política habitacional do Município;

      Construir unidades habitacionais através dos projetos de mutirão com recursos próprios e/ou convênio com o Governo do Estado e com a União;

      Construir unidades habitacionais através de convênios com a Caixa Econômica Federal;

      Desenvolver programas de habitações populares;

      Implementar programas de regularização fundiária na área urbana;

      Desapropriar imóveis de interesse público e social para a implantação de projetos de expansão urbana e ou construção de edificações públicas de interesse do município.

      Desenvolver estudos, projetos e implantação de unidades habitacionais para atendimento a vulnerabilidade social de famílias vitimas das intemperes da natureza;

      Desenvolvimento, estudos e apresentações de politicas habitacionais ao Plano Diretor Municipal, quando da sua revisão;

      Desenvolver, realizar estudos e projetos habitacionais e de reassentamento de famílias envolvidas no Programa de Desenvolvimento Integrado de Corumbá (PDI/FONPLATA).

FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA CIDADE DE CORUMBÁ/MS

      Manter as atividades desenvolvidas pelo Conselho Curador do Fundo;

      Desenvolver projetos e executar obras para a preservação do patrimônio histórico na área tombada e entorno de interesse especial cultural e isolados de interesse municipal;

      Realizar obras, instalações e serviços de manutenção de Patrimônio Histórico;

      Adquirir material e serviços destinados a execução de projetos e atividades relacionados ao Patrimônio Histórico local;

      Promover a conscientização e educação quanto a necessidade de recuperação e preservação do Patrimônio Histórico;

      Realizar despesas com passagens, diárias, locomoção, equipamentos, consultoria, e materiais de consumo, permanente e especiais destinadas às ações de interesse do patrimônio Histórico;

      Efetuar indenizações e restituições relacionadas a desapropriação de patrimônios históricos;

      Financiar as ações de preservação, conservação e restauração de toda a área especial de interesse cultural, área de entorno e área tombada, bem como, de imóveis isolados de interesse histórico do Município de Corumbá e região;

      Preservar os complexos arquitetônicos municipais, e outros bens de domínio público e de interesse do patrimônio histórico material e natural de Corumbá;

      Conceder recursos para entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, para projetos, reformas, pesquisas, restauração, revitalização de Patrimônio Histórico de interesse municipal;

      Ampliar as linhas de financiamento para Patrimônio Histórico, bem como, firmar convênios com a Caixa Econômica Federal - CEF e bancos de fomento, para linhas de crédito subsidiado para financiamento de ações em patrimônio Histórico;

      Estabelecer parcerias com bancos e seguradoras para a estruturação de seguros patrimoniais destinados a proteger os patrimônios históricos;

      Fomentar a política de preservação das respectivas áreas de entorno dos bens tombados e os de interesse que estejam isolados;

      Apoiar a fiscalização e promoção do Patrimônio Histórico, arquitetônico, artístico e paisagístico;

      Propiciar a capacitação de gestores para lidar com as especificidades das políticas de preservação e acesso ao patrimônio material;

      Estabelecer, instrumentos conservação, preservação e manutenção do patrimônio material, incentivando o uso sustentável e promovendo a apropriação social do patrimônio histórico material;

      Realizar programas de capacitação técnica de agentes locais para implementação de planos regionais de preservação do patrimônio cultural e captação de recursos;

      Criar programas de qualificação dos cursos de formação e capacitação dos profissionais da região, no que diz respeito ao patrimônio histórico;

      Executar as ações relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Cidades Históricas.

      A elaboração análise e a aprovação de estudos, relatórios técnicos e projetos de intervenção, bem como a fiscalização de áreas ou bens tombados no território do Município ou de interesse cultural;

      A elaboração de projetos e execução de obras e serviços que tenham por finalidade a intervenção em bens tombados e conservação e restauração do acervo de interesse de preservação histórica e cultural;

      A fiscalização do cumprimento da legislação de proteção do patrimônio histórico e cultural, aplicação de penalidades, multas e demais sanções administrativas, bem como a promoção da arrecadação, cobrança e execução de créditos não tributários e ressarcimentos decorrentes de suas atividades, exercendo o poder de polícia administrativa, nos termos da legislação vigente;

      A aprovação de estudos e relatórios prévios de impacto cultural, para licenciamento de obra e projeto, público ou privado, sobre área ou bem de interesse cultural ou protegido pelo Município, com prerrogativa para exigir ações reparadoras e mitigadoras;

      A elaboração de projetos para instituição e implantação de monumentos e obras especiais e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE DE CUNHO LEGAL E PEDAGÓGICO

      Ofertar a Educação Infantil e o Ensino Fundamental em consonância com as Leis 9.394/96, 9.424/96 e 11.494/07 e demais leis pertinentes a Educação;

      Otimizar os controles do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dos demais fundos sob gestão da SEMED;

      Criar e manter Conselhos e Colegiados Municipais;

      Apoiar e implementar projetos políticos e pedagógicos das unidades escolares;

      Incentivar e aprimorar os projetos de erradicação do analfabetismo;

      Adequar e ampliar a oferta da educação infantil e do ensino fundamental I (1° ao 5º ano);

      Promover ações visando à implantação, implementação e manutenção da educação aos alunos com deficiência, transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, mediante o apoio especializado;

      Coordenar, implantar e implementar propostas curriculares voltadas à educação na zona urbana, no campo, nos assentamentos e na região ribeirinha;

      Implementar e expandir o ensino de educação integral, de maneira gradativa na REME, incluindo políticas específicas aos profissionais que atuam nessa área;

      Realizar levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando o aprimoramento da qualidade e a expansão do ensino;

      Readequar a legislação municipal;

      Promover a integração entre a escola e a comunidade;

      Implementação de Programas e Projetos Pedagógicos voltados à Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;

      Capacitar e aperfeiçoar os usuários quanto ao uso do sistema de informática da REME;

      Readequar as diretrizes curriculares municipais.

ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA E MEIO

      Investir, implantar e implementar a rede de acesso a Internet em todas as escolas municipais, extensões, Conselhos Municipais e órgão gestor;

      Adquirir novos equipamentos e materiais de uso de informática para toda a REME;

      Ampliar e modernizar os equipamentos, programas e rede de informática;

      Renovar, ampliar e/ou terceirizar gradualmente a frota de veículos terrestres e aquáticos para transporte de alunos da zona rural;

      Implantar sistemas de energia alternativa para as escolas da REME, preferencialmente na região das águas;

      Construir, reformar e ampliar escolas urbanas, rurais e Centros Municipais de Educação Infantil;

      Construir quadras poliesportivas e cobertura para as já existentes;

      Gerir o Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE;

      Complementar o recurso destinado à alimentação escolar das escolas da REME, através do Fundo Municipal de Educação;

      Aprimorar a qualidade dos gêneros alimentícios oferecidos na alimentação escolar, suprindo as necessidades nutricionais dos alunos da Rede Municipal de Ensino;

      Contratar por meio de Processo Seletivo Simplificado pessoal técnico,  administrativo e operacional, para atuar em locais de difícil acesso;

      Manter e ampliar a climatização da REME;

      Implantar laboratório de Ciências e Robótica;

      Construir e aprimorar escolas com alojamentos para o corpo docente e discente, no campo e na região ribeirinha;

      Contratar empresa especializada para limpeza nos próprios municipais da REME;

      Contratar empresa especializada no fornecimento de matéria-prima (tipo gêneros alimentícios) e refeições prontas (preparo, transporte, distribuição e higienização), para atender aos estudantes das escolas municipais da área urbana e rural e centros de educação infantil;

      Implantar e implementar o projeto de segurança contra pânico e incêndio nas unidades escolares do município.

ATIVIDADE DE VALORIZAÇÃO DO CORPO DOCENTE E DISCENTE

      Ofertar uniformes e kits escolares aos alunos da REME;

      Valorizar e aperfeiçoar os docentes, administrativos e demais profissionais da educação;

      Realizar e apoiar projetos das escolas necessários para minimizar a evasão escolar e a repetência;

      Implementar o esporte, o lazer e a produção cultural e científica realizada no âmbito estudantil e escolar;

      Desenvolver programas de ensino que promovam o uso de tecnologias;

      Revisar o plano de cargo e carreira dos servidores da educação;

      Ampliar a oferta de licença remunerada para estudo de Pós-Graduação - Stricto Senso (mestrado e doutorado);

      Incentivo financeiro aos Profissionais de Educação em efetivo exercício docente, que se destacarem no exercício do magistério;

      Criar o Prêmio Gestão Escolar por Excelência;

      Implantar o Plano de Seguro de Acidentes Pessoais e Coletivos na REME;

      Fornecer uniformes para as fanfarras das escolas municipais;

      Criar o Prêmio Incentivo aos alunos destaques da REME.