ANEXO II

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020

METAS E PRIORIDADES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

      Adaptar e equipar Imóvel onde funciona Sede do FUNPREV;

      Aquisição de imóvel para instalação de futura sede;

      Estudo de viabilidade técnica para transformação do Fundo Municipal em Instituto de Previdência;

      Promover palestras a novos segurados, expondo a função, os direitos, os  deveres e a importância do FUNPREV;

      Prestar atendimento domiciliar e a distância, por meio eletrônico, fax e Correios aos aposentados e pensionistas incapazes de comparecer ao FUNPREV;

      Aprimorar o processo de crédito previdenciário através da Compensação Previdenciária;

      Implantar guia própria de recolhimento de contribuição previdenciária;

      Prestar orientação aos servidores em transição de ativo para condição de aposentado;

      Desenvolver programa de assistência social aos Aposentados e Pensionistas;

      Participar em eventos e cursos de capacitação a nível estadual, regional e nacional;

      Promover a atualização das informações referentes ao FUNPREV na página virtual na rede mundial de computadores;

      Acompanhamento do trabalho psicossocial dentro da pericia médica.

      Aquisição de um veículo para o FUNPREV/CONPREV.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

      Fortalecer e ampliar as ações de promoção e prevenção à saúde;

      Reestruturar, aprimorar e efetivar a Política de saúde do homem;

      Fortalecer e ampliar o Programa de Atenção Integral a Saúde da Criança;

      Reestruturar, aprimorar e efetivar estratégias de Atenção Integral a Saúde do Adolescente;

      Reestruturar, aprimorar e efetivar a Atenção Integral a Saúde do Idoso;

      Implementar as ações do Programa de Atenção Integral às Pessoas com Anemia Falciforme;

      Reestruturar, aprimorar e efetivar a rede e fortalecer as ações e serviços de saúde mental;

      Fortalecer e consolidar a Política Municipal de Humanização;

      Fortalecer as ações referentes ao Programa de Saúde na Escola;

      Fortalecer o programa de imunização;

      Implementar a rede cegonha através do fortalecimento das ações da Atenção Integral a Saúde da Mulher;

      Fortalecer e ampliar as ações de prevenção, detecção precoce e tratamento do Câncer de Colo de Útero e de Mama;

      Fortalecer e ampliar as ações de assistência ao pré-natal e nascimento na qualificação da rede;

      Implantar as ações de assistência à pessoa com deficiência;

      Fortalecer e ampliar as ações referentes ao CER (Centro Especializado de Reabilitação);

      Adequar às estruturas físicas dos Estabelecimentos de Saúde;

      Reativar o comitê de urgência e emergência;

      Reestruturar a Política de Educação Permanente;

      Otimizar o enfrentamento e as ações de prevenção e combate de doenças transmissíveis, endemias da região e demais patologias associadas e pertinentes;

      Ampliar as ações de Vigilância Ambiental da região;

      Implantar uma Equipe de Saúde da Família Fluvial fortalecendo assim as ações de Atendimento a População Ribeirinha;

      Fortalecer o programa NASF - Núcleo de Apoio ao Saúde de Família;

      Implementar ações junto as academias da saúde e NASF voltadas a Política de Alimentação Saudável.

      Realizar manutenção e conservação das Unidades Básicas de Saúde que foram abertas para ampliação da cobertura da atenção básica;

      Implementar através de Reforma e Adequação o Centro de Especialidades Médicas - Cem: Piso 1 (um);

      Reativar o Comitê de Fronteira;

      Implantar a Câmara Técnica de Farmacologia, publicando o remume.

      Implantar, implementar e divulgar, através da remume e sistema eletrônico os medicamentos da Relação de Medicamentos Essenciais para Rede de Atenção Básica;

      Fortalecer e ampliar as políticas de prevenção e assistência à saúde da vítima em situação de violência;

      Fortalecer, aperfeiçoar e implementar a intersetorialidade das ações com demais secretarias, fundações da prefeitura;

      Viabilizar bens de consumo e de capital a fim de manter e equipar as unidades de saúde através do planejamento estratégico, com controle efetivo;

      Realizar planejamento de viabilidade física financeira de novos serviços e ações em saúde;

      Implementar e readequar o Centro de Saúde da Mulher Dr. Nicolau Fragelli;

      Implementar e readequar a Unidade de Terapia Intensiva Neonatal;

      Implementar e readequar do Laboratório Municipal;

      Implementar e readequar o Centro de Saúde Dr. João de Brito;

      Implementar e readequar o Centro de Saúde da Ladeira Cunha e Cruz;

      Implementar a estrutura física através de reforma e readequação da Casa de Acolhimento Transitório para usuários do SUS;

      Fortalecer o monitoramento e avaliação das ações e serviços de saúde;

      Fortalecer o Programa Mais Médicos;

      Realizar manutenção e conservação das Academias de Saúde;

      Fortalecer o controle social;

      Aquisição de equipamentos para o Centro de Especialidades Médicas - CEM;

      Aquisição de equipamentos para o CCZ - Centro de Controle de Zoonoses;

      Implantação do Centro de Apoio Psicossocial AD - CAPS AD;

      Aquisição de equipamentos para o Centro de apoio Psicossocial AD - CAPS AD;

      Implementar as ações de Urgência e Emergência;

      Fortalecer a rede de Urgência e Emergência;

      Modernizar equipamentos da rede municipal de saúde;

      Adquirir veículos para execução e otimização de ações e serviços de saúde;

      Realizar manutenção, revisão e conservação da frota os veículos dos serviços em saúde;

      Ampliar unidades sentinelas, referente a vigilância da saúde do trabalhador;

      Reduzir a morbimortalidade através de ações que visem a conscientização por acidentes de trânsito;

      Reduzir a incidência e fortalecer as ações contra a violência e promover o estímulo à cultura de paz através de ações;

      Implementar o fortalecimento da Política Nacional de Promoção da Saúde, tendo como prioridade as violências/acidentes no trânsito, a promoção da saúde e a cultura de paz.

      Criar uma unidade de resposta rápida às emergências de saúde pública - URR;

      Fortalecer as ações de vigilância em saúde, em toda região fronteiriça;

      Otimizar e efetivar as políticas de prevenção e assistência à saúde da vítima em situação de violência;

      Implementar ações em Vigilância em Saúde do Trabalhador;

      Fortalecer a rede sentinela para um alcance maior das notificações por acidente de trabalho na rede de saúde;

      Aumentar a proporção de cura de casos de Tuberculose e Hanseníase;

      Reduzir o índice de abandono de tratamento de Tuberculose e Hanseníase;

      Ampliar a realização do tratamento Diretamente Observável - TDO, aos clientes em tratamento para Tuberculose e Hanseníase;

      Ampliar a avaliação de contatos intradomiciliar de clientes em tratamento para Tuberculose e Hanseníase, com participação ativa da Atenção Básica.

      Monitoramento das queimadas e Empresas potencialmente contaminantes do ar;

      Elaboração do Plano de Contingência da Saúde Ambiental em caso de inundações e enchentes;

      Monitoramento em empresas cujas atividades envolvam armazenamento, transporte e manuseio de produtos potencialmente contaminantes.

      Incluir da equipe de saúde bucal nas ESF que ainda não possuem atendimento odontológico.

      Criar uma unidade de atendimento a criança passando a ter uma referência para o atendimento odontopediátrico.

      Implementar a escovação em todas escolas municipais, através da inclusão no projeto de obra e reformas de escovódromos.

      Adquirir uma unidade móvel de atendimento odontológico para atender áreas descobertas, regiões de difícil acesso, ações do prefeito presente e dar apoio ao programa de saúde nas escolas.

      Fortalecer e ampliar o atendimento de referência aos pacientes oncológicos.

      Implantar o serviço de atendimento odontológico hospitalar na UTI.

      Implementar as ações de vigilância Sanitária;

      Reestruturação do serviço de verificação de óbito - SVO;

      ampliar as ações de controle de zoonoses, como campanhas educativas e preventivas, bem como a castração animal (cães/gatos);

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

      Avançar no fortalecimento da Política Municipal de Assistência Social;

      Monitorar o Pacto de Aprimoramento do SUAS Gestão Municipal -Quadriênio 2017/2020;

      Promover ações direcionadas ao público prioritário da Política Municipal de Assistência Social: indivíduos, famílias e/ou grupos nas condições de vulnerabilidade como consequência do ciclo de vida, desvantagem pessoal resultante de deficiência e/ou enquadramento em situações circunstanciais ou conjunturais - abuso e exploração sexual, trabalho infanto-juvenil, moradia de rua, maternidade, migração, dependência química, abandono /desagregação das famílias e, em situação de violência;

      Fortalecer a rede de atendimento da assistência social voltada para o atendimento das famílias e /ou indivíduos, mediante a descentralização dos serviços socioassistenciais nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;

      Ampliar a oferta e cobertura dos serviços tipificados na Resolução CNAS 109/2009, que contribuem para a superação das fragilidades decorrentes do ciclo de vida e de condições especiais de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e em situação de rua;

      Promover o aprimoramento técnico dos trabalhadores do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, com apoio técnico e financeiro para a participação em fóruns, encontros, congressos, oficinas, cursos e outros, pertinentes  a Política Municipal de Assistência Social;

      Implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos Trabalhadores da Assistência Social;

      Avançar na Política de Recursos Humanos em consonância com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS);

      Executar o Plano de Educação Permanente dos Trabalhadores do SUAS;

      Garantir a composição de equipes de referência para Proteção Social Básica e Especial, através de Concurso Público, conforme preconizado na NOB-RH/SUAS;

      Promover na Proteção Social Básica a ampliação das Equipes Volantes para os CRAS com grandes dimensões socioterritoriais;

      Prover a Proteção Social Básica e Especial com equipes de apoio  para execução dos serviços, programas e projetos;

      Apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, órgão que delibera as políticas e diretrizes das ações socioassistenciais compatibilizando-as com os demais níveis do SUAS - Sistema Único da Assistência Social;

      Prover ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente-CMDCA, ao Conselho Tutelar e demais Conselhos de Direitos vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições;

      Subsidiar o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS no processo de inscrição das Entidades da Rede Socioassistencial Privada do SUAS;

      Dar continuidade às ações estabelecidas na Lei Federal 8069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

      Apoiar a realização de Conferências Municipais, envolvendo a mobilização de setores da sociedade civil e a intersetorialidade do Poder Público, sob a liderança dos Conselhos Municipais;

      Coordenar a execução dos recursos próprios e dos repasses pelos Governos Federal e Estadual destinados ao cofinanciamento municipal de Assistência Social;

      Conceder incentivo, auxílios e subvenção às Entidades e Organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais devidamente inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social, em consonância com a Resolução CNAS nº14 de 15 de maio de 2014 e a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal n° 1.764 de 06 de março de 2017.

      Coordenar a execução dos recursos advindos do Governo Federal e Estadual em Programas e Projetos voltados à Assistência Social até a sua prestação de contas;

      Promover a Educação Permanente aos servidores dos Conselhos Municipais para fortalecer o Controle Social na execução das politicas públicas;

      Alocar até 60% dos recursos oriundos do cofinanciamento dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social, destinados à execução de ações continuadas de Assistência Social, no pagamento dos profissionais que compõem as equipes de referência do SUAS;

      Produzir, sistematizar e analisar informações territorializadas sobre as situações de risco e vulnerabilidade que incidem sobre famílias e/ou indivíduos, assim como as informações relativas ao tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial, por meio da vigilância socioassistencial;

      Reformar e readequar as unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de atender as orientações do SUAS, quanto à acessibilidade e adequação dos espaços para dar qualidade aos atendimentos prestados nos serviços socioassistenciais;

      Adquirir materiais permanentes e equipamentos para a Proteção Social Básica, Especial, Cadastro Único, Programa Bolsa Família e Gestão do SUAS;

      Divulgar ao público jovem as oportunidades de aprendizagem e trabalho para o acesso aos programas de primeiro emprego, exemplo: Jovem Aprendiz;

      Formular, coordenar, acompanhar e avaliar ações relativas às oportunidades e encaminhamentos ao mercado de trabalho através do Banco de Oportunidades Municipal;

      Adequação da legislação municipal em consonância com a legislação do SUAS;

      Apoiar com suporte técnico e recursos materiais as Unidades Administrativas vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social para a prestação de serviços qualificados por meio de estratégias inovadoras para o atendimento socioassistencial ofertado à população;

      Motivar a participação social em conferências, processos de participação no ciclo de planejamento e audiências e consultas públicas, mesas de diálogo e negociação, entre outros, pertinentes a política de assistência social.

      Ofertar ações de Proteção Social que viabilize a promoção do protagonismo, a participação cidadã, a mediação do acesso ao mundo do trabalho por meio de ações articuladas com outras políticas públicas e mobilização social;

      Executar ações de mobilização do Programa ACESSUAS/TRABALHO e articular com outras políticas públicas de trabalho e renda;

      Reestruturar o Programa Municipal Aluguel Social;

      Desenvolver estudos, pesquisas e diagnósticos territorializados em parceria com órgãos públicos e privados, para mapear as situações de desigualdade social, e prover a cobertura adequada na oferta dos serviços e programas favorecendo a inclusão social;

      Aprimorar a interlocução entre a Prefeitura Municipal, o Ministério do Desenvolvimento Social - MDS e o Governo Estadual para a avaliação e acompanhamento do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família;

      Fortalecer a relação entre as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde para o acompanhamento dos beneficiários do Programa Bolsa Família e o cumprimento das condicionalidades;

      Identificar e incluir famílias em vulnerabilidade social nos Programas de Transferência de Renda;

      Aprimorar o Programa BPC na Escola;

      Prestar atendimento à população ribeirinha por meio do Programa Povo das Águas, com aquisição e concessão de benefícios eventuais, promovendo a intersetorialidade através do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Itinerante;

      Reformar o espaço físico, prover de infraestrutura necessária o Centro de Convivência dos Idosos;

      Expandir a Proteção Social Básica com o serviço de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e atuando na redução do risco social nos territórios;

      Executar serviços e ações de Proteção Social Básica por meio da ampliação das Equipes Volantes nos CRAS - Centros de Referência de Assistência Social;

      Intensificar as ações e divulgar amplamente a política para erradicar o trabalho infantil através da Proteção Social Básica e Especial;

      Realizar o transporte de equipe multidisciplinar para oferta de serviços e ações socioassistenciais às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, sobretudo aquelas em situação de extrema pobreza, que residem em áreas de difícil acesso, como calhas de rios, regiões ribeirinhas, rural, comunidade indígena, quilombola e assentamentos por meio da lancha de Assistência Social;

      Efetuar a manutenção, adquirir equipamentos e materiais necessários, para garantir eficiente e seguro funcionamento da lancha da Assistência Social;

      Custear com repasse de recursos do cofinanciamento federal o pagamento de profissional habilitado para conduzir a lancha de Assistência Social;

      Intensificar as ações de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município, incluindo área rural e ribeirinha;

      Aprimorar as ações do Centro Pop - Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua na construção do processo de saída dessa população das ruas e garantir o acesso à rede de serviços e benefícios socioassistenciais efetivando o Plano Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua;

      Intensificar as ações da abordagem social da proteção social especial;

      Atualizar o Plano Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;

      Prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto por meio de determinação judicial;

      Realizar acompanhamento social aos adolescentes e suas famílias, durante o cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais;

      Fortalecer o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;

      Prover o atendimento indivíduos e/ou famílias advindas de outros países que se encontram em vulnerabilidade e risco social, em situação de rua e desabrigo por abandono, migração, refúgio e ausência de residência ou em trânsito sem condições de alto sustento;

      Prover o acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive com deficiência, sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, das famílias ou responsáveis que encontram-se temporariamente impossibilitadas de cumprir sua função de cuidado e proteção;

      Construir a Casa de Acolhimento Institucional Adiles de Figueiredo Ribeiro;

      Reformar e adequar a Casa de Passagem “José Lins - Albergue da Fraternidade”;

      Reformar a Casa dos Conselhos;

      Coordenar e executar as ações do Programa Municipal Re-Habilitar;

      Desenvolver ações de articulação com a Rede Socioassistencial visando à efetivação do trabalho Intersetorial;

      Implementar as ações do Plano Municipal de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;

      Elaborar o projeto e executar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

      Formular, planejar e promover a Política Municipal de Trabalho, Geração de Emprego e Renda e Capacitação de mão de obra;

      Proporcionar e efetivar as Políticas de Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional, visando suprir a necessidade de mão de obra qualificada no mercado de trabalho, por meio do Centro de Qualificação Municipal para o Trabalho;

      Articular a execução de planos, ações e projetos com as demais Políticas Públicas na área geracional, a fim de estimular o Protagonismo Juvenil;

      Criar e motivar as estratégias inovadoras de aprimoramento dos serviços prestados à população que necessita da assistência social através da Rede de Atendimento do SUAS.

      Instrumentalizar o Conselho Municipal de Assistência Social para contribuir no fortalecimento do SUAS municipal e apoiar os serviços socioassistenciais implantados;

      Reformar a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social;

      Aplicar os recursos oriundos do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na execução dos serviços, programas e ações nos cinco blocos de financiamento: Proteção Social Básica, Proteção Social de Média Complexidade e Alta Complexidade, Gestão do Suas e Gestão do Bolsa Família, conforme a Resolução nº4/2015 da Comissão Intergestores Tripartite /CIT.