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ANEXO II |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020 |
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METAS E PRIORIDADES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Adaptar e equipar Imóvel onde funciona Sede do FUNPREV;
Aquisição de imóvel para instalação de futura sede;
Estudo de viabilidade técnica para transformação do Fundo Municipal em Instituto de Previdência;
Promover palestras a novos segurados, expondo a função, os direitos, os deveres e a importância do FUNPREV;
Prestar atendimento domiciliar e a distância, por meio eletrônico, fax e Correios aos aposentados e pensionistas incapazes de comparecer ao FUNPREV;
Aprimorar o processo de crédito previdenciário através da Compensação Previdenciária;
Implantar guia própria de recolhimento de contribuição previdenciária;
Prestar orientação aos servidores em transição de ativo para condição de aposentado;
Desenvolver programa de assistência social aos Aposentados e Pensionistas;
Participar em eventos e cursos de capacitação a nível estadual, regional e nacional;
Promover a atualização das informações referentes ao FUNPREV na página virtual na rede mundial de computadores;
Acompanhamento do trabalho psicossocial dentro da pericia médica.
Aquisição de um veículo para o FUNPREV/CONPREV.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fortalecer e ampliar as ações de promoção e prevenção à saúde;
Reestruturar, aprimorar e efetivar a Política de saúde do homem;
Fortalecer e ampliar o Programa de Atenção Integral a Saúde da Criança;
Reestruturar, aprimorar e efetivar estratégias de Atenção Integral a Saúde do Adolescente;
Reestruturar, aprimorar e efetivar a Atenção Integral a Saúde do Idoso;
Implementar as ações do Programa de Atenção Integral às Pessoas com Anemia Falciforme;
Reestruturar, aprimorar e efetivar a rede e fortalecer as ações e serviços de saúde mental;
Fortalecer e consolidar a Política Municipal de Humanização;
Fortalecer as ações referentes ao Programa de Saúde na Escola;
Fortalecer o programa de imunização;
Implementar a rede cegonha através do fortalecimento das ações da Atenção Integral a Saúde da Mulher;
Fortalecer e ampliar as ações de prevenção, detecção precoce e tratamento do Câncer de Colo de Útero e de Mama;
Fortalecer e ampliar as ações de assistência ao pré-natal e nascimento na qualificação da rede;
Implantar as ações de assistência à pessoa com deficiência;
Fortalecer e ampliar as ações referentes ao CER (Centro Especializado de Reabilitação);
Adequar às estruturas físicas dos Estabelecimentos de Saúde;
Reativar o comitê de urgência e emergência;
Reestruturar a Política de Educação Permanente;
Otimizar o enfrentamento e as ações de prevenção e combate de doenças transmissíveis, endemias da região e demais patologias associadas e pertinentes;
Ampliar as ações de Vigilância Ambiental da região;
Implantar uma Equipe de Saúde da Família Fluvial fortalecendo assim as ações de Atendimento a População Ribeirinha;
Fortalecer o programa NASF - Núcleo de Apoio ao Saúde de Família;
Implementar ações junto as academias da saúde e NASF voltadas a Política de Alimentação Saudável.
Realizar manutenção e conservação das Unidades Básicas de Saúde que foram abertas para ampliação da cobertura da atenção básica;
Implementar através de Reforma e Adequação o Centro de Especialidades Médicas - Cem: Piso 1 (um);
Reativar o Comitê de Fronteira;
Implantar a Câmara Técnica de Farmacologia, publicando o remume.
Implantar, implementar e divulgar, através da remume e sistema eletrônico os medicamentos da Relação de Medicamentos Essenciais para Rede de Atenção Básica;
Fortalecer e ampliar as políticas de prevenção e assistência à saúde da vítima em situação de violência;
Fortalecer, aperfeiçoar e implementar a intersetorialidade das ações com demais secretarias, fundações da prefeitura;
Viabilizar bens de consumo e de capital a fim de manter e equipar as unidades de saúde através do planejamento estratégico, com controle efetivo;
Realizar planejamento de viabilidade física financeira de novos serviços e ações em saúde;
Implementar e readequar o Centro de Saúde da Mulher Dr. Nicolau Fragelli;
Implementar e readequar a Unidade de Terapia Intensiva Neonatal;
Implementar e readequar do Laboratório Municipal;
Implementar e readequar o Centro de Saúde Dr. João de Brito;
Implementar e readequar o Centro de Saúde da Ladeira Cunha e Cruz;
Implementar a estrutura física através de reforma e readequação da Casa de Acolhimento Transitório para usuários do SUS;
Fortalecer o monitoramento e avaliação das ações e serviços de saúde;
Fortalecer o Programa Mais Médicos;
Realizar manutenção e conservação das Academias de Saúde;
Fortalecer o controle social;
Aquisição de equipamentos para o Centro de Especialidades Médicas - CEM;
Aquisição de equipamentos para o CCZ - Centro de Controle de Zoonoses;
Implantação do Centro de Apoio Psicossocial AD - CAPS AD;
Aquisição de equipamentos para o Centro de apoio Psicossocial AD - CAPS AD;
Implementar as ações de Urgência e Emergência;
Fortalecer a rede de Urgência e Emergência;
Modernizar equipamentos da rede municipal de saúde;
Adquirir veículos para execução e otimização de ações e serviços de saúde;
Realizar manutenção, revisão e conservação da frota os veículos dos serviços em saúde;
Ampliar unidades sentinelas, referente a vigilância da saúde do trabalhador;
Reduzir a morbimortalidade através de ações que visem a conscientização por acidentes de trânsito;
Reduzir a incidência e fortalecer as ações contra a violência e promover o estímulo à cultura de paz através de ações;
Implementar o fortalecimento da Política Nacional de Promoção da Saúde, tendo como prioridade as violências/acidentes no trânsito, a promoção da saúde e a cultura de paz.
Criar uma unidade de resposta rápida às emergências de saúde pública - URR;
Fortalecer as ações de vigilância em saúde, em toda região fronteiriça;
Otimizar e efetivar as políticas de prevenção e assistência à saúde da vítima em situação de violência;
Implementar ações em Vigilância em Saúde do Trabalhador;
Fortalecer a rede sentinela para um alcance maior das notificações por acidente de trabalho na rede de saúde;
Aumentar a proporção de cura de casos de Tuberculose e Hanseníase;
Reduzir o índice de abandono de tratamento de Tuberculose e Hanseníase;
Ampliar a realização do tratamento Diretamente Observável - TDO, aos clientes em tratamento para Tuberculose e Hanseníase;
Ampliar a avaliação de contatos intradomiciliar de clientes em tratamento para Tuberculose e Hanseníase, com participação ativa da Atenção Básica.
Monitoramento das queimadas e Empresas potencialmente contaminantes do ar;
Elaboração do Plano de Contingência da Saúde Ambiental em caso de inundações e enchentes;
Monitoramento em empresas cujas atividades envolvam armazenamento, transporte e manuseio de produtos potencialmente contaminantes.
Incluir da equipe de saúde bucal nas ESF que ainda não possuem atendimento odontológico.
Criar uma unidade de atendimento a criança passando a ter uma referência para o atendimento odontopediátrico.
Implementar a escovação em todas escolas municipais, através da inclusão no projeto de obra e reformas de escovódromos.
Adquirir uma unidade móvel de atendimento odontológico para atender áreas descobertas, regiões de difícil acesso, ações do prefeito presente e dar apoio ao programa de saúde nas escolas.
Fortalecer e ampliar o atendimento de referência aos pacientes oncológicos.
Implantar o serviço de atendimento odontológico hospitalar na UTI.
Implementar as ações de vigilância Sanitária;
Reestruturação do serviço de verificação de óbito - SVO;
ampliar as ações de controle de zoonoses, como campanhas educativas e preventivas, bem como a castração animal (cães/gatos);
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Avançar no fortalecimento da Política Municipal de Assistência Social;
Monitorar o Pacto de Aprimoramento do SUAS Gestão Municipal -Quadriênio 2017/2020;
Promover ações direcionadas ao público prioritário da Política Municipal de Assistência Social: indivíduos, famílias e/ou grupos nas condições de vulnerabilidade como consequência do ciclo de vida, desvantagem pessoal resultante de deficiência e/ou enquadramento em situações circunstanciais ou conjunturais - abuso e exploração sexual, trabalho infanto-juvenil, moradia de rua, maternidade, migração, dependência química, abandono /desagregação das famílias e, em situação de violência;
Fortalecer a rede de atendimento da assistência social voltada para o atendimento das famílias e /ou indivíduos, mediante a descentralização dos serviços socioassistenciais nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
Ampliar a oferta e cobertura dos serviços tipificados na Resolução CNAS 109/2009, que contribuem para a superação das fragilidades decorrentes do ciclo de vida e de condições especiais de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e em situação de rua;
Promover o aprimoramento técnico dos trabalhadores do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, com apoio técnico e financeiro para a participação em fóruns, encontros, congressos, oficinas, cursos e outros, pertinentes a Política Municipal de Assistência Social;
Implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos Trabalhadores da Assistência Social;
Avançar na Política de Recursos Humanos em consonância com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS);
Executar o Plano de Educação Permanente dos Trabalhadores do SUAS;
Garantir a composição de equipes de referência para Proteção Social Básica e Especial, através de Concurso Público, conforme preconizado na NOB-RH/SUAS;
Promover na Proteção Social Básica a ampliação das Equipes Volantes para os CRAS com grandes dimensões socioterritoriais;
Prover a Proteção Social Básica e Especial com equipes de apoio para execução dos serviços, programas e projetos;
Apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, órgão que delibera as políticas e diretrizes das ações socioassistenciais compatibilizando-as com os demais níveis do SUAS - Sistema Único da Assistência Social;
Prover ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente-CMDCA, ao Conselho Tutelar e demais Conselhos de Direitos vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições;
Subsidiar o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS no processo de inscrição das Entidades da Rede Socioassistencial Privada do SUAS;
Dar continuidade às ações estabelecidas na Lei Federal 8069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
Apoiar a realização de Conferências Municipais, envolvendo a mobilização de setores da sociedade civil e a intersetorialidade do Poder Público, sob a liderança dos Conselhos Municipais;
Coordenar a execução dos recursos próprios e dos repasses pelos Governos Federal e Estadual destinados ao cofinanciamento municipal de Assistência Social;
Conceder incentivo, auxílios e subvenção às Entidades e Organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais devidamente inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social, em consonância com a Resolução CNAS nº14 de 15 de maio de 2014 e a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal n° 1.764 de 06 de março de 2017.
Coordenar a execução dos recursos advindos do Governo Federal e Estadual em Programas e Projetos voltados à Assistência Social até a sua prestação de contas;
Promover a Educação Permanente aos servidores dos Conselhos Municipais para fortalecer o Controle Social na execução das politicas públicas;
Alocar até 60% dos recursos oriundos do cofinanciamento dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social, destinados à execução de ações continuadas de Assistência Social, no pagamento dos profissionais que compõem as equipes de referência do SUAS;
Produzir, sistematizar e analisar informações territorializadas sobre as situações de risco e vulnerabilidade que incidem sobre famílias e/ou indivíduos, assim como as informações relativas ao tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial, por meio da vigilância socioassistencial;
Reformar e readequar as unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de atender as orientações do SUAS, quanto à acessibilidade e adequação dos espaços para dar qualidade aos atendimentos prestados nos serviços socioassistenciais;
Adquirir materiais permanentes e equipamentos para a Proteção Social Básica, Especial, Cadastro Único, Programa Bolsa Família e Gestão do SUAS;
Divulgar ao público jovem as oportunidades de aprendizagem e trabalho para o acesso aos programas de primeiro emprego, exemplo: Jovem Aprendiz;
Formular, coordenar, acompanhar e avaliar ações relativas às oportunidades e encaminhamentos ao mercado de trabalho através do Banco de Oportunidades Municipal;
Adequação da legislação municipal em consonância com a legislação do SUAS;
Apoiar com suporte técnico e recursos materiais as Unidades Administrativas vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social para a prestação de serviços qualificados por meio de estratégias inovadoras para o atendimento socioassistencial ofertado à população;
Motivar a participação social em conferências, processos de participação no ciclo de planejamento e audiências e consultas públicas, mesas de diálogo e negociação, entre outros, pertinentes a política de assistência social.
Ofertar ações de Proteção Social que viabilize a promoção do protagonismo, a participação cidadã, a mediação do acesso ao mundo do trabalho por meio de ações articuladas com outras políticas públicas e mobilização social;
Executar ações de mobilização do Programa ACESSUAS/TRABALHO e articular com outras políticas públicas de trabalho e renda;
Reestruturar o Programa Municipal Aluguel Social;
Desenvolver estudos, pesquisas e diagnósticos territorializados em parceria com órgãos públicos e privados, para mapear as situações de desigualdade social, e prover a cobertura adequada na oferta dos serviços e programas favorecendo a inclusão social;
Aprimorar a interlocução entre a Prefeitura Municipal, o Ministério do Desenvolvimento Social - MDS e o Governo Estadual para a avaliação e acompanhamento do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família;
Fortalecer a relação entre as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde para o acompanhamento dos beneficiários do Programa Bolsa Família e o cumprimento das condicionalidades;
Identificar e incluir famílias em vulnerabilidade social nos Programas de Transferência de Renda;
Aprimorar o Programa BPC na Escola;
Prestar atendimento à população ribeirinha por meio do Programa Povo das Águas, com aquisição e concessão de benefícios eventuais, promovendo a intersetorialidade através do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Itinerante;
Reformar o espaço físico, prover de infraestrutura necessária o Centro de Convivência dos Idosos;
Expandir a Proteção Social Básica com o serviço de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e atuando na redução do risco social nos territórios;
Executar serviços e ações de Proteção Social Básica por meio da ampliação das Equipes Volantes nos CRAS - Centros de Referência de Assistência Social;
Intensificar as ações e divulgar amplamente a política para erradicar o trabalho infantil através da Proteção Social Básica e Especial;
Realizar o transporte de equipe multidisciplinar para oferta de serviços e ações socioassistenciais às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, sobretudo aquelas em situação de extrema pobreza, que residem em áreas de difícil acesso, como calhas de rios, regiões ribeirinhas, rural, comunidade indígena, quilombola e assentamentos por meio da lancha de Assistência Social;
Efetuar a manutenção, adquirir equipamentos e materiais necessários, para garantir eficiente e seguro funcionamento da lancha da Assistência Social;
Custear com repasse de recursos do cofinanciamento federal o pagamento de profissional habilitado para conduzir a lancha de Assistência Social;
Intensificar as ações de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município, incluindo área rural e ribeirinha;
Aprimorar as ações do Centro Pop - Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua na construção do processo de saída dessa população das ruas e garantir o acesso à rede de serviços e benefícios socioassistenciais efetivando o Plano Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua;
Intensificar as ações da abordagem social da proteção social especial;
Atualizar o Plano Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
Prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto por meio de determinação judicial;
Realizar acompanhamento social aos adolescentes e suas famílias, durante o cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais;
Fortalecer o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;
Prover o atendimento indivíduos e/ou famílias advindas de outros países que se encontram em vulnerabilidade e risco social, em situação de rua e desabrigo por abandono, migração, refúgio e ausência de residência ou em trânsito sem condições de alto sustento;
Prover o acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive com deficiência, sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, das famílias ou responsáveis que encontram-se temporariamente impossibilitadas de cumprir sua função de cuidado e proteção;
Construir a Casa de Acolhimento Institucional Adiles de Figueiredo Ribeiro;
Reformar e adequar a Casa de Passagem “José Lins - Albergue da Fraternidade”;
Reformar a Casa dos Conselhos;
Coordenar e executar as ações do Programa Municipal Re-Habilitar;
Desenvolver ações de articulação com a Rede Socioassistencial visando à efetivação do trabalho Intersetorial;
Implementar as ações do Plano Municipal de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;
Elaborar o projeto e executar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
Formular, planejar e promover a Política Municipal de Trabalho, Geração de Emprego e Renda e Capacitação de mão de obra;
Proporcionar e efetivar as Políticas de Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional, visando suprir a necessidade de mão de obra qualificada no mercado de trabalho, por meio do Centro de Qualificação Municipal para o Trabalho;
Articular a execução de planos, ações e projetos com as demais Políticas Públicas na área geracional, a fim de estimular o Protagonismo Juvenil;
Criar e motivar as estratégias inovadoras de aprimoramento dos serviços prestados à população que necessita da assistência social através da Rede de Atendimento do SUAS.
Instrumentalizar o Conselho Municipal de Assistência Social para contribuir no fortalecimento do SUAS municipal e apoiar os serviços socioassistenciais implantados;
Reformar a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Aplicar os recursos oriundos do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na execução dos serviços, programas e ações nos cinco blocos de financiamento: Proteção Social Básica, Proteção Social de Média Complexidade e Alta Complexidade, Gestão do Suas e Gestão do Bolsa Família, conforme a Resolução nº4/2015 da Comissão Intergestores Tripartite /CIT.