RESOLUÇÃO Nº 046, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidor para atuar como fiscal do contrato nº 011/2018, oriundo do Processo Administrativo de nº 7336/2018, que tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços nos TRECHO 01- Revitalização e Desenvolvimento  Urbano - Infraestrutura Urbana Restauração do pavimento na Avenida Porto Carreiro (Edu Rocha até Rua Albuquerque) e TRECHO 02 - recapeamento asfáltico com reperfilagem e pavimentação no conjunto Vitória  Régia e Bairro Cristo Redentor, no Município de Corumbá-MS.

Art. 2º. Fica designado o servidor JOACIR FRANCO DE ANDRADE, CREA/MS 173.56/D, matrícula n°. 1068, para atuar como segundo fiscal técnico, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do contrato.

Art. 3º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 4º - Estabelecer a vigência desta Portaria é até a extinção do Contrato Administrativo nº. 011/2018.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 27 de novembro de 2018.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos