CERTIDÃO Nº. 14/2018/CMS.               Corumbá/MS, 11 de maio de 2018.

Certifica e dá publicidade ao fato de ter sido APRESENTADO ao Conselho Municipal de Saúde/ CMS aplicação das emendas parlamentares que adicionaram recursos do SUS no exercício de 2017, e dá outras providencias.

O Conselho Municipal de Saúde de Corumbá, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº. 2.316, 21 de junho de 2013, em sua (437ª) Quadringentésima Trigésima Sétima Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de Maio de 2018.

Certifica:

Artigo 1º. Torna público o fato que foi apresentado na mencionada reunião, pela Técnica Tatiana da Silva Santos Mattos, Gerente em Gestão e Operação na Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, o incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, sendo o PAB FIXO no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) e da MAC no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme regulamenta a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017. Ao término da apresentação, o Plenário do CMS aprovou o incremento citado anteriormente ficando registrados na ata 437ª todos os esclarecimentos referentes à execução dos recursos supracitados.

Marcela Fardin Montenegro

Vice-Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 1.911, de 18 de janeiro de 2018.