RESOLUÇÃO Nº 08, de 11 de Maio de 2018.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Corumbá, em sua (437ª) Quadringentésima Trigésima Sétima Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de maio de 2018, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Municipal nº. 2.316, 21 de junho de 2013, e                                                                     

Considerando que o artigo 196 da Constituição Federal determina que a saúde, direito de todos e dever do Estado, seja garantida mediante politicas que visem à redução dos riscos à saúde e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde;

Considerando a Certidão nº. 14/2018/CMS, que consta da apresentação ao CMS, o incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, consta na Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, sendo o PAB FIXO no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) e da MAC no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).

Resolve:

Art. 1º - Aprovar o incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, conforme detalhado na certidão e da Ata 437ª. 

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Corumbá (MS), 11 de maio de 2018.

Marcela Fardin Montenegro

Vice-Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 1.911, de 18 de janeiro de 2018.

Homologo a Resolução nº. 08/2018, de nos termos do Decreto nº. “P” nº. 5 de 01.01.2017 que delega competência.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde