DECRETO Nº 1.772, DE 13 DE MARÇO DE 2017.

Prorroga os efeitos do Decreto n° 1.744, de 26 de Janeiro de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 82, VII da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam prorrogados para os meses de Março e Abril de 2017 os efeitos do Decreto n° 1.744, de 26 de Janeiro de 2017, o qual estabelece o percentual máximo de 30% de pagamento da Gratificação de Dedicação Exclusiva para servidores comissionados e efetivos que titularizem função de confiança.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º de março de 2017.

Corumbá, 13 de Março de 2017.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal