DECRETO Nº 1.518, DE 4 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a permissão de uso de bem público que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Corumbá e,

D E C R E T A:

Art.1º Fica outorgada ao Banco do Brasil S/A permissão de uso de espaço público localizado no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) – Superintendência de Receita Tributária, para instalação de Posto de Atendimento Bancário (PAB) e Eletrônico.

Parágrafo único. A presente permissão é feita em caráter gratuito e precário, vedada outra destinação para o seu uso que não a especificada.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento formalizará Termo de Permissão de Uso de Bem Público, que limitará os termos desta outorga, obrigando-se a permissionária ao seu estrito e fiel cumprimento, sob pena de revogação.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 4 de maio de 2015.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal