Resolução nº 04, de 13 de maio de 2024.

Dispõe sobre a Aprovação do Projeto do Novo PAC de Aquisição da Unidade Odontológica Móvel.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua 492ª (Quadringentésima Nonagésima Segunda) Reunião Ordinária, no dia 10 de maio de 2024, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº. 2.861, de 06 de dezembro de 2022, pelo Decreto nº 3.188, de 10 de abril de 2024, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata.

Considerando que o artigo 196 da Constituição Federal determina que a saúde, direito de todos e dever do Estado, seja garantida mediante políticas que visem à redução dos riscos à saúde e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde;

Resolve:

Art.1º - Publicar a aprovação por unanimidade do projeto Novo PAC de Aquisição da Unidade Odontológica Móvel.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Corumbá (MS), 13 de maio de 2024.

Davi Vital do Rosário

Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº 3.188, 10 de abril de 2024.

Homologo a Resolução nº 04/2024, de nos termos da Portaria. “P”. Nº 194, de 01/06/2022.

Beatriz Silva Assad

Secretária Municipal de Saúde.