DECRETO Nº 1.696, DE 28 DE JULHO DE 2016

Inclui no orçamento municipal do ano 2017 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2017, a favor do Poder Judiciário, o Precatório de Requisição de Pagamento nº 1600814-77.2016.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0800432-98.2013.8.12.0008, no valor de R$ 151.233,60 (cento e cinquenta e um mil e duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos), atualizado até o dia 14 de julho de 2016, para liquidar débito judicial da credora Camila Pereira Pinar Domingos.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2017 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 226409.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 28 de julho de 2016.

PAULO DUARTE

Prefeito  Municipal

DECRETO Nº 1.697, DE 28 DE JULHO DE 2016

Inclui no orçamento municipal do ano 2017 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2017, a favor do Poder Judiciário, o Precatório de Requisição de Pagamento nº 1600373-96.2016.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0802279-72.2012.8.12.0008, no valor de R$ 12.156,18 (doze mil e cento e cinquenta seis reais e dezoito centavos), atualizado até o dia 03 de junho de 2016, para liquidar débito judicial do credor Tiago Bana Franco.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2017 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 226409.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 28 de julho de 2016.

PAULO DUARTE

Prefeito  Municipal