DECRETO Nº 1.610, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Fixa o Valor de Referência do Município (VRM) para o exercício de 2016, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado-Especial - IPCA-E, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Corumbá, e tendo em vista o disposto no art. 901 da Lei Complementar Municipal nº 100, de 22 de dezembro de 2006, que instituiu o Valor de Referência do Município – VRM, cujo valor unitário, a partir de 1º de janeiro de cada ano deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA-E ou outro índice que venha a substituí-lo,

D E C R E T A:

Art. 1º O Valor de Referência do Município (VRM), instituído pelo art. 901 da Lei Complementar Municipal nº 100, de 22 de dezembro de 2006, de atualização de tributos, assim como dos valores relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, para o exercício de 2016, fica fixado em R$ 1,69 (um real e sessenta e nove centavos), de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado-Especial - IPCA-E, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 22 de dezembro de 2015.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal