RESOLUÇÃO “SEMFAZ” N° 006, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no Decreto n° 1.604, de 14 dezembro de 2015,

Considerando o período de vigência da Lei Complementar Municipal n° 189, de 18 de agosto de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais no Município – REFIS,

Considerando a necessidade de execução dos procedimentos administrativos-contábeis para o encerramento do exercício de 2015, nos termos do Decreto n° 1.593, de 16 de novembro de 2015,

 RESOLVE:

 Art. 1° Fixar o horário de expediente no Centro de Atendimento ao Contribuinte, nos dias 21 e 22 de dezembro de 2015, das 08:00h às 17:00h, e nos dias 23, 28, 29 e 30 de dezembro de 2015, das 7:30h às 13:30.

 Parágrafo único. O horário de expediente no Centro de Atendimento ao Contribuinte nos dias 4 e 5 de janeiro de 2016 será das 7:30h às 13:30h.

 Art. 2° As Gerências Administrativas e Financeiras das Secretarias Municipais e as unidades equivalentes das Autarquias e Fundações terão expediente normal nos dias 21 e 22 de dezembro de 2015 e funcionarão em horário reduzido nos dias 23, 28, 29 e 30 de dezembro de 2015, das 7:30h às 13:30h.

 Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Corumbá, 16 de dezembro de 2015.

Emilene Pereira Garcia

Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento