RESOLUÇÃO “SEMFAZ” N° 006, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no Decreto n° 1.604, de 14 dezembro de 2015, Considerando o período de vigência da Lei Complementar Municipal n° 189, de 18 de agosto de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais no Município ...

RESOLUÇÃO CONJUNTA SMFP/PGM Nº 005, DE 28 DE JULHO DE 2015. Prorroga o prazo previsto pela Resolução Conjunta nº 004/2014 SMFP/PGM, que instituiu a Comissão de Revisão dos Créditos Inscritos em Dívida Ativa. A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento e o Procurador - Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERA...