RESOLUÇÃO “SEMFAZ” N° 006, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no Decreto n° 1.604, de 14 dezembro de 2015, Considerando o período de vigência da Lei Complementar Municipal n° 189, de 18 de agosto de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais no Município ...