RESOLUÇÃO CONJUNTA SMFP/PGM Nº 005, DE 28 DE JULHO DE 2015. Prorroga o prazo previsto pela Resolução Conjunta nº 004/2014 SMFP/PGM, que instituiu a Comissão de Revisão dos Créditos Inscritos em Dívida Ativa. A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento e o Procurador - Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERA...