DECRETO Nº 1.553, DE 4 DE AGOSTO DE 2015

Designa membros da Junta Médica Pericial e Junta Médica Recursal para avaliação e reavaliação do requerente do benefício de gratuidade do Transporte Coletivo Urbano e Rural do Município de Corumbá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, no uso das suas atribuições legais, e na forma que lhe autoriza o inciso VII, do art. 82, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.430, de 16 de outubro de 2014, que regulamenta a Concessão do Passe Livre para Idoso e Pessoa com Deficiência,

DECRETA:

Art. 1° Ficam designados, para comporem a Junta Médica Pericial e Junta Médica Recursal para avaliação e reavaliação da solicitação de gratuidade no Transporte Coletivo Urbano e Rural do Município de Corumbá, os seguintes membros:

Art. 2º A nomeação das presentes Juntas Médicas não implicará em remuneração aos seus membros, não ensejando vinculo ou qualquer outro direito contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os Decretos nº 1.437, de 3 de novembro de 2014 e nº 1.515, de 28 de abril de 2015.

Corumbá, 4 de agosto de 2015

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal