ANEXO I – DECRETO Nº 1.441, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA ESCOLA DE GOVERNO DE CORUMBÁ	SOLICITAÇÃO DE ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIO	NÚMERO DA SOLICITAÇÃO
DATA
ÓRGÃO/ENTIDADE SOLICITANTE	PESSOA PARA CONTATO
PERFIL ACADÊMICO DO(S) ESTAGIÁRIO(S)	IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA
ÁREA DE FORMAÇÃO OU NÍVEL DE ESCOLARIDADE	SEMESTRE /SÉRIE	SETOR/UNIDADE ONDE O ESTAGIÁRIO VAI TER EXERCÍCIO	SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS	TURNO DE TRABALHO	QUANTIDADE
ELABORADO POR: EM, ____/____/________ CARIMBO E ASSINATURA	TITULAR DO ÓRGÃO SOLICITANTE EM, ____/____/________ CARIMBO E ASSINATURA	RECEBIDO NA ESCOLA DE GOVERNO DE CORUMBÁ EM, ____/____/________ CARIMBO E ASSINATURA

ANEXO II – DECRETO Nº 1.441, DE 6 NOVEMBRO DE 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA ESCOLA DE GOVERNO DE CORUMBÁ	APRESENTAÇÃO DE ESTAGIÁRIO
ÓRGÃO/ENTIDADE SOLICITANTE
Senhor ..................: Apresentamos a V.Sa., em atenção à Solicitação de Admissão de Estagiário n. ........., de ........./........./........., o estudante, abaixo identificado, para ocupar a vaga de estagiário oferecida por este órgão/entidade. Esclarecemos que o candidato deverá ficar, nos três primeiros dias do estágio, sob observação e avaliação do responsável pelo setor onde irá desenvolver suas funções, para confirmação da sua admissão. Caso o estudante seja aceito como estagiário, ele deverá retornar à Escola de Governo de Corumbá, para assinar o Termo de Compromisso que formalizará sua admissão no quadro de estagiários desta Prefeitura Municipal. Se a qualificação do estudante apresentado não atender à demanda desse órgão/entidade, comprometemo-nos a encaminhar outro candidato.
IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE
NOME COMPLETO
RG (Nº. E EMISSOR)	CPF	TURNO DISPONÍVEL PARA TRABALHAR
INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ESTÁ VINCULADO	ÁREA DE GRADUAÇÃO/SÉRIE DO NÍVEL MÉDIO
VALOR DA BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO	ENDEREÇO RESIDENCIAL
Corumbá, de de
NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DA EGOV CARIMBO E ASSINATURA	DIRETOR-PRESIDENTE DA ESCOLA DE GOVERNO CARIMBO E ASSINATURA
COMUNICAÇÃO DO ÓRGÃO/ENTIDADE REQUISITANTE DO ESTAGIÁRIO
1. CONFIRMAÇÃO DO ESTAGIÁRIO	2. RETORNO DO ESTAGIÁRIO
Confirmo que o candidato acima indicado será integrado aos serviços deste órgão/entidade e trabalhará no horário das______ h_____ min às ______ h ______min.	Solicito o encaminhamento de outro candidato ao estágio, em razão do indicado não se ajustar às demandas de serviço deste órgão/entidade
Em, _____/_____/_____ Carimbo e Assinatura
OBSERVAÇÕES
A inclusão do estagiário na folha de pagamento depende da comunicação desse órgão/entidade confirmando sua adaptação aos trabalhos e da assinatura do Termo de Compromisso respectivo. Para assinatura do Termo de Compromisso, o estudante deverá apresentar-se à Escola de Governo de Corumbá munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade (RG) Cartão de Inscrição no CPF Certidão de Nascimento Comprovante de Residência Carteira de Trabalho e Previdência Social Declaração que está devidamente matriculado e com frequência regular no estabelecimento ou instituição de ensino regular. O estagiário menor de 18 anos, salvo se emancipado, deverá apresentar cópia da carteira de identidade e da inscrição no CPF do seu responsável, que deverá assinar, também, o Termo de Compromisso. O auxílio transporte, quando couber, será fornecido somente após a assinatura do Termo de Compromisso e do início do exercício definitivo das atividades pelo estagiário no órgão/entidade concedente do estágio.

ANEXO III-A – DECRETO Nº 1.441, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014

MODELO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTAGIO NÃO-OBRIGATÓRIO.

TERMO DE COMPROMISSO N........./........, DE ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ........................................... E O ESTUDANTE .............................................

O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, através da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ/MF n. .................., com sede na Gabriel Vandoni de Barros N.º 1, Bairro Dom Bosco, Corumbá, Paço Municipal, doravante denominado PREFEITURA, neste ato representado por ......................................, Secretário Municipal de Gestão Pública, RG nº. ........................., SSP-MS, inscrição no CPF/MF nº .................................., residente à rua ................................, nº. ..............., Corumbá, e o estudante ................................., RG nº. ......................... - SSP-MS, inscrição no CPF/MF nº .................................., matriculado no ....... semestre do curso de ...................., residente à ................................, nº. ..............., nesta cidade, doravante denominado ESTAGIÁRIO, e com a interveniência da Instituição de Ensino ..........................., doravante denominada CREDENCIADA, inscrição CNPJ/MF nº. ............................., estabelecida à ................................, nº. ..........., nesta cidade, neste ato endereço representado por ................................, RG nº. ........................., SSP/MS, inscrição no CPF/MF nº. ..............................., nesta cidade, firmam o presente Termo de Compromisso, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este Termo tem por objeto formalizar as condições para a realização pelo Estudante do estágio não-obrigatório em órgão ou entidade da PREFEITURA, com a finalidade proporcionar ao ESTAGIÁRIO treinamento prático e aperfeiçoamento técnico, cultural e social, como complemento da sua formação profissional.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

Este Termo é firmado com vinculação à Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, e o Decreto n. ......., de ... de novembro de 2014, entre a PREFEITURA e o ESTAGIÁRIO, com interveniência da Instituição de Ensino.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO

O compromisso, firmado através deste Termo, tem por finalidade particularizar a relação jurídica especial entre o ESTAGIÁRIO e a PREFEITURA, caracterizando que não haverá vinculação empregatícia com esta última, conforme a legislação vigente.

CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E HORÁRIO

O estágio incluirá tarefas vinculadas à área de formação do estudante, no horário das ______h ____min às _____ h _____ min, num total de vinte horas semanais, e será realizado nas instalações da ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_______________________________

Subcláusula única. O horário fixado nesta cláusula, respeitado o limite de horas mensais, poderá ser alterado por entendimento entre o órgão/entidade concedente do estágio e o ESTAGIÁRIO.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO

O estágio terá a duração de seis meses, iniciado em ____ de __________ de _____ até _____ de ________ de _______, podendo ser prorrogado, a critério da PREFEITURA, de comum acordo entre as partes envolvidas, desde que o período total do estágio não ultrapasse a vinte e quatro meses e/ou o final do curso.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA

A PREFEITURA se compromete a desenvolver atividades que venham de encontro com a formação profissional do estudante; a manter uma programação de trabalho, a ser cumprida pelo ESTAGIÁRIO, em harmonia com o seu horário escolar e à sua formação profissional; ofertar condições para o estudante realizar atividades práticas compatíveis com a sua formação; conceder bolsa-estágio, auxílio-transporte, na forma do regulamento do vale-transporte dos servidores, sem qualquer desconto na bolsa; conceder recesso remunerado, nos termos da legislação específica; contratar seguro, em grupo, contra acidentes pessoais; e enviar à Instituição de Ensino o relatório individual de atividades desenvolvidas, da avaliação de desempenho, semestralmente e no final do estágio.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO

O CREDENCIADO se compromete a comunicar à PREFEITURA, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações acadêmicas; atualizar, semestralmente, através de Termo Aditivo, o Plano de Atividades de Estágio, para compatibilização à proposta pedagógica do Curso; e a comunicar a suspensão ou interrupção do vínculo do acadêmico do estudante prestar informações sobre a vida acadêmico do mesmo, quando solicitado, pela PREFEITURA.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO

O ESTAGIÁRIO se obriga a registrar sua presença na Folha de Controle de Freqüência; a comunicar seu afastamento ou desvinculação da Instituição de Ensino; a assinar os Relatórios de Avaliação, ao final de cada semestre de estágio ou, quando for solicitado; a atender às demais exigências da supervisão administrativa ou pedagógica do estágio, sob pena de rescisão deste Termo; e observar a regras inscritas no Manual do Estagiário.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

Este Termo poderá ser rescindido por iniciativa da PREFEITURA, motivado pelo interesse público ou por descumprimento de condições do estágio ou expressas neste, ou por iniciativa do ESTAGIÁRIO, mediante comunicação prévia, por escrito, com antecedência de dez dias úteis.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA BOLSA

A PREFEITURA pagará ao ESTAGIÁRIO, mensalmente, uma bolsa de complementação educacional no valor de R$ _______ (_____________), que será reajustada nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA INDENIZAÇÃO

O ESTAGIÁRTIO responderá por perdas e danos pela inobservância das normas internas da PREFEITURA, às quais declara conhecer, bem como, na inadimplência deste Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DE DESPESAS EXTRAS

Quando em razão da programação do estágio, o ESTAGIÁRIO ficar sujeito a despesas que normalmente não lhe compete, a PREFEITURA fica obrigada a providenciar o seu reembolso, observadas as normas internas a respeito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO SEGURO DE VIDA

Na vigência do presente Termo, o ESTAGIÁRIO estará incluído na cobertura de segura de vida e acidentes pessoais, em grupo, providenciado pela PREFEITURA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

As partes elegem a Comarca de Corumbá como foro para dirimir as questões relacionadas com a execução deste Termo.

E por estarem assim justos e acordados, as partes firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO, em três vias, todas de igual teor.

Corumbá-MS, de ................... de ............

Secretário Municipal de Gestão Pública	Representante da Instituição de Ensino
Representante da Escola de Governo	Estagiário

ANEXO III-B – DECRETO Nº 1.441, DE 6 NOVEMBRO DE 2014

MODELO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTAGIO OBRIGATÓRIO

TERMO DE COMPROMISSO Nº ........./........, DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ........................................... E O ESTUDANTE .............................................

O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, através da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ/MF nº ........................, com sede na Gabriel Vandoni de Barros N.º 1, Bairro Dom Bosco, Corumbá, Paço Municipal, doravante denominado PREFEITURA, neste ato representado por ..................................., Secretário Municipal de Gestão Pública, RG nº. ......................., SSP-MS, inscrição no CPF/MF nº .................................., residente à rua ................................, nº. ..............., Corumbá, e o estudante .........................................., RG nº........................ - SSP-MS, inscrição no CPF/MF nº ......................., matriculado no .... semestre do curso de ...................., residente à ................................, nº......., nesta cidade, doravante denominado ESTAGIÁRIO, e com a interveniência da Instituição de Ensino ..........................., doravante denominada CREDENCIADO, inscrição CNPJ/MF nº. ............................., estabelecida à ...................................., nº. ..........., nesta cidade, neste ato representado por ................................, RG nº. ........................., SSP/MS, inscrição no CPF/MF nº. ..............................., residente nesta cidade, firmam o presente Termo de Compromisso, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este Termo tem por objeto formalizar as condições para a realização pelo ESTAGIÁRIO do estágio obrigatório, supervisionado no órgão/entidade identificado na cláusula quarta, com a finalidade proporcionar ao estudante treinamento prático e aperfeiçoamento técnico, cultural e social, como complemento da sua formação profissional.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

Este Termo é firmado com vinculação à Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, e o Decreto nº 1.441, de 6 de novembro de 2014, entre a PREFEITURA e o ESTAGIÁRIO, com interveniência da INTERVENIENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO

O compromisso firmado através deste Termo tem por finalidade particularizar a relação jurídica especial entre o ESTAGIÁRIO e a PREFEITURA, caracterizando que não haverá vinculação empregatícia com esta última, conforme a legislação vigente.

CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E HORÁRIO

O estágio será realizado no horário das ______h _____ min às _____ h _____ min, num total de ______ horas semanais, e nas instalações da ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_______________________________, onde o ESTAGIÁRIO executará, conforme Termo de Compromisso n.... /......., as seguintes tarefas vinculadas à área de formação do estudante: ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­___________________________________________________ _______________________________________________________________________________,

Subcláusula única. O horário fixado nesta cláusula, respeitado o limite de horas mensais, poderá ser alterado por entendimento entre o órgão/entidade concedente do estágio e o ESTAGIÁRIO.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO

O estágio, segundo a grade curricular do curso, será iniciado em ____ de __________ de _____ até _____ de ________ de _______, podendo ser prorrogado, por solicitação da Instituição de Ensino à PREFEITURA, desde que o período total do estágio não ultrapasse a vinte e quatro meses e ou o final do curso.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA

A PREFEITURA se compromete a desenvolver atividades que venham de encontro com a formação profissional do estudante; a manter uma programação de trabalho, a ser cumprida pelo ESTAGIÁRIO, em harmonia com o seu horário escolar e à grade curricular do curso; ofertar condições para o estudante realizar atividades práticas compatíveis com a sua formação universitária; conceder recesso para o estudante, nos termos da legislação específica, e enviar à Instituição de Ensino, semestralmente, o relatório individual de atividades desenvolvidas e da avaliação de desempenho, no final do estágio; designar um profissional qualificado para supervisionar os trabalhos do ESTAGIÁRIO.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

A Instituição de Ensino se compromete a comunicar à PREFEITURA, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações acadêmicas; atualizar, semestralmente, através de Termo Aditivo, o Plano de Atividades de Estágio, para compatibilização à proposta pedagógica do curso; e a comunicar a suspensão ou interrupção do vínculo do acadêmico do estudante prestar informações sobre a vida acadêmico do mesmo, quando solicitado, bem como assumir quaisquer ônus decorrente do estágio objeto deste termo.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO

O ESTAGIÁRIO se obriga a registrar sua presença na Folha de Controle de Freqüência; a comunicar seu afastamento ou desvinculação da Instituição de Ensino; a assinar os Relatórios de Avaliação, ao final de cada semestre de estágio, quando for solicitado; a atender às demais exigências da supervisão pedagógica, sob pena de rescisão deste Termo.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

Este Termo poderá ser rescindido por iniciativa da PREFEITURA, a pedido da Instituição de Ensino, motivado pelo interesse público ou por descumprimento de condições do estágio ou expressas neste, ou por iniciativa do ESTAGIÁRIO, mediante comunicação prévia, por escrito, com antecedência de dez dias úteis.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

As partes elegem a Comarca de Corumbá como foro para dirimir as questões relacionadas com a execução deste Termo.

E por estarem assim justos e acordados, as partes firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO, em três vias, todas de igual teor.

Corumbá-MS, de de

Secretário Municipal de Gestão Pública	Representante da Instituição de Ensino
Representante da Escola de Governo	Estagiário

ANEXO IV – DECRETO Nº 1.441, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014

MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO

TERMO DE CREDENCIAMENTO n......../..........., QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL E ........................................., PARA ESTABELECER CONDIÇÕES DE PARCERIA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL.

O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, pessoa jurídica de direito público interno, através da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ......................., com sede na Gabriel Vandoni de Barros N.º 1, Bairro Dom Bosco, Corumbá, Paço Municipal, , doravante denominada PREFEITURA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ............................., brasileiro, casado, portador do RG. nº. ........................ e inscrição no CPF nº ......................., residente e domiciliado ......................, bairro ........................., Corumbá-MS, com a interveniência da Secretaria Municipal de Gestão Pública, representada por seu titular, .............................., brasileiro, .........................., .............................., portador do RG nº. ......................... - SSP-MS, inscrição no CPF/MF nº. .................................., residente e domiciliado à ................................, nº ........., ........................., nesta cidade, e ...................................., inscrição no CNPJ/MS sob o nº ....................., com sede na ......................................, ............, nº ..................., doravante denominado CREDENCIADO, neste ato representado pelo seu ......................., Sr. .............................., brasileiro, portador do RG nº. ............ - SSP-MS e do CPF/MF nº. ........................, residente à ................................, ..............., ........................., de conformidade com as disposições da Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, e o Decreto nº. 1.441, de 6 de novembro de 2014, acordam em firmar o presente Termo de Credenciamento, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Credenciamento tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas visando oferecer oportunidades de realização de estágio de complementação educacional em órgãos da PREFEITURA, a estudantes matriculados em cursos de (... ensino superior, educação profissional e ensino médio, ensino fundamental, na modalidade educação profissional de jovens e adultos ..) mantidos pelo CREDENCIADO, e proporcionar treinamento prático para o aperfeiçoamento técnico e científico e relacionamento humano.

Subcláusula única. Os estágios poderão ser realizados na modalidade de não-obrigatório ou obrigatório, neste último caso, mediante termo aditivo específico, com interveniência do órgão concedente do estágio.

CLAÚSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

Os estágios serão oferecidos pela PREFEITURA, acordo com a demanda apresentada pelos seus órgãos, a estudantes vinculados ao CREDENCIADO, com duração mínima definida no Termo de Compromisso firmado com cada estudante, por período máximo por vinte e quatro meses, incluídas as eventuais renovações.

Subcláusula primeira. Terá prioridade para realizar o estágio o estudante que esteja devidamente matriculado e freqüentando o curso correspondente ao perfil profissional requerido para o estágio e que conseguir compatibilizar o horário de estudos com o período de estágio.

Subcláusula segunda. O estagiário não terá qualquer vínculo empregatício com a PREFEITURA ou com o CREDENCIADO, os quais não têm obrigações referentes ao recolhimento de contribuições à previdência social, ao FGTS e ao PIS/PASEP, bem como outras assemelhadas.

CLAÚSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA

a)estabelecer o número de vagas de estagiários, de acordo com as suas necessidades, disponibilizando determinado quantitativo de vagas para colocação de estagiários pelo CREDENCIADO;

b)cadastrar, mediante inscrição dos estudantes que desejam atuar como estagiários na PREFEITURA e matriculados em instituição mantida pelo CREDENCIADO;

c)selecionar os estudantes encaminhados pelo CREDENCIADO e firmar os termos de compromisso com os admitidos;

d)pagar, durante o estágio, bolsa de complementação educacional aos estagiários, conforme valores instituídos pela PREFEITURA, exceto quando se tratar de estágio obrigatório;

e)permitir aos estagiários uma jornada, nos termos da legislação específica, a ser cumprida de segunda à sexta-feira, durante o horário normal de expediente da PREFEITURA ou, excepcionalmente, aos sábados e ou domingos, quando o estagiário for previamente convocado;

f)conceder o auxílio-transporte aos estudantes admitidos no estágio, observada a legislação pertinente ao pagamento de vale-transporte, exceto aos estudantes em estágio obrigatório;

g)proceder acompanhamento, orientação e avaliação do estudante durante o estágio, através da Escola de Governo de Corumbá e do órgão concedente do estágio;

h)registrar a freqüência dos estagiários, informada pelo órgão concedente do estágio e manter arquivo das folhas de frequência até noventa dias do final do estágio;

i)informar ao CREDENCIADO as modificações (exclusões/alterações) ocorridas no quadro de estagiários a ele vinculados;

j)encaminhar ao CREDENCIADO uma via do Termo de Compromisso dos estudantes que estejam trabalhando como estagiário vinculado a este Termo;

k)receber os estagiários que irão atuar nos órgãos da PREFEITURA para a confecção do Termo de Compromisso e comprovação que dispõe dos pré-requisitos estabelecidos pela legislação vigente;

l)promover a contratação, no caso de estágio não-obrigatório, de seguro em grupo contra acidentes pessoais, na forma da legislação vigente, para todo o período de realização de estágio;

CLAÚSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO

a)preparar toda a documentação legal e administrativa necessária à PREFEITURA e ao estagiário, sempre que necessário;

b)comunicar à PREFEITURA os casos de término e abandono de curso ou trancamento de matrícula que ocorram durante o período de estágio;

c)fornecer à PREFEITURA, sempre que necessário, instruções detalhadas e específicas acerca da prática e supervisão de estágios em suas dependências;

d)indicar representantes, quando for o caso, para firmar termos aditivos ou de compromisso vinculados a este instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de duração deste convênio é de dois anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos ou modificados, a qualquer tempo, mediante a concordância das partes, através de Termos Aditivos.

Subcláusula primeira. A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito da PREFEITURA, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVIII do art. 78 da Lei Federal n. 8.666/1993.

Subcláusula segunda. O CREDENCIADO poderá requerer administrativamente a rescisão deste Termo, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de trinta dias.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Corumbá-MS para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Termo, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, justos e concordes, as partes assinam o presente Termo de Credenciamento, em três vias, de igual teor e forma.

Corumbá-MS,

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Gestão Pública

Credenciado

Representante da Escola de Governo

ANEXO V – DECRETO Nº 1.441, DE 6 DE NOVEM

BRO 2014

MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

COM AGENTE DE INTEGRAÇÃO.

TERMO DE CREDENCIAMENTO n. /........., QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CORUMBÁ-MS, ATRAVES DA PREFEITURA MUNICIPAL, E ......................................................, PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES DE PARCERIA PARA A RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, pessoa jurídica de direito público interno, através da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................, com sede na Gabriel Vandoni de Barros nº 1, Bairro Dom Bosco, Corumbá, o pelo Prefeito Municipal, ............................., brasileiro, casado, , portador do RG. nº ........................ e inscrição no CPF nº ......................, residente e domiciliado ......................, bairro ......................... Corumbá-MS, com a interveniência da Secretaria Municipal de Gestão Pública, representada por seu titular, .............................., brasileiro, .........................., .............................., portador do RG nº ......................... - SSP-MS, inscrição no CPF/MF nº .................................., residente e domiciliado à ..........................................., nº ..........., ......................................, nesta Capital, e o .......................................... inscrição no CNPJ/MS sob o nº ..............................., com sede na ......................................, ............, .............................., doravante denominado CREDENCIADO, neste ato representado pelo seu ......................., Sr. .............................., brasileiro, .........................., .............................., portador do RG nº ......................... - SSP-MS e do CPF/MF nº ............................, residente à ................................, ..............., ..........................., .........................., de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e o Decreto nº 1.441, de 6 de novembro de 2014, acordam em firmar o presente Termo de Credenciamento, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto de instrumento estabelecer as condições para o desenvolvimento de ações visando oferecer oportunidades de realização de estágio de complementação educacional em órgãos da PREFEITURA, a estudantes matriculados em cursos de ensino superior, educação profissional, ensino médio ou ensino fundamental, na modalidade educação profissional de jovens e adulto, e proporcionar treinamento prático para o aperfeiçoamento técnico e científico e relacionamento humano.

Subcláusula única. Os estágios serão oferecidos nas modalidades de não-obrigatório, destinados a estudantes que comprovarem frequência nos respectivos cursos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

Os estágios serão oferecidos pela PREFEITURA, acordo com a demanda apresentada pelos seus órgãos e entidades, a estudantes nas condições referidas na cláusula primeira, com duração mínima definida no Termo de Compromisso, e por período máximo de vinte e quatro meses, incluídas as eventuais renovações.

Subcláusula primeira. Terá prioridade para colocação o estudante que esteja devidamente matriculado e freqüentando o curso correspondente ao perfil profissional requerido para estagiar e que conseguir compatibilizar o horário de estudos com o período de estágio.

Subcláusula segunda. O estagiário não terá qualquer vínculo empregatício com a PREFEITURA, que não assumirá obrigações referentes ao recolhimento de contribuições à previdência social, ao FGTS e ao PIS/PASEP, bem como outras assemelhadas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA

a)comunicar a necessidade de preenchimento de vagas, em órgãos e entidades municipais, com a antecedência de cinco dias úteis, de modo a permitir o recrutamento e a pré-seleção e encaminhamentos dos candidatos aos estágios;

b)receber e selecionar os estudantes e devolver o protocolo de apresentação com os nomes dos que irão, efetivamente, realizar os estágios;

c)participar da sistemática de acompanhamento, supervisão e avaliação dos estágios, preenchendo, através dos órgãos ou entidades concedentes do estágio, as fichas de avaliação e frequência, encaminhadas pela instituição de ensino;

d)proceder ao repasse mensal dos recursos financeiros para pagamento da bolsa de complementação educacional aos estagiários, durante o período do estágio, e conforme valores fixados pela PREFEITURA;

e)conceder o auxílio-transporte aos estudantes admitidos no estágio, observada a legislação pertinente ao pagamento de vale-transporte;

f)permitir aos estagiários uma jornada, nos termos da legislação específica, a ser cumprida de segunda à sexta-feira, durante o horário normal de expediente da PREFEITURA ou, excepcionalmente, aos sábados e ou domingos, quando o estagiário for previamente convocado;

g)informar ao CREDENCIADO, de imediato, sempre que ocorrer rescisão antecipada de qualquer Termo de Compromisso de estágio.

Subcláusula única. O Município será considerado devedor da contribuição relativa a cada rescisão de Termo de Compromisso não informado, até o mês da comunicação formal ao CREDENCIADO.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO

a)obter, da PREFEITURA, a especificação das vagas de estágio, observados os critérios e especificidades das necessidade da PREFEITURA e da instituição de ensino;

b)recrutar, através da instituição de ensino, e pré-selecionar até três candidatos para cada vaga e orientar os candidatos quanto as condições de seleção para o estágio;

c)providenciar para que os estudantes assinem o Termo de Compromisso de estágio com interveniência da instituição de ensino;

d)preparar toda a documentação legal e administrativa, necessária à PREFEITURA e aos estagiários;

e)notificar a PREFEITURA qualquer irregularidade na situação escolar dos estagiários, sempre que informada pelas instituições de ensino;

f)disponibilizar, sistematicamente, relatórios e avaliação do estagiário, preenchidos pelo estágio e orientador do estagiário, no caso de solicitação da PREFEITURA;

g)providenciar a contratação de seguro, em grupo, contra acidentes pessoais, para todo o período de realização de estágio, quando a PREFEITURA não pagar diretamente;

h)fornecer à PREFEITURA, sempre que necessário, instrução detalhadas e específicas acerca da prática e supervisão de estágios em suas dependências;

i)orientar a PREFEITURA, quanto aos aspectos legais e jurídicos dos estágios.

CLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO

O CREDENCIADO será remunerado mensalmente, por estagiário admitido pela PREFEITURA, no valor correspondente a .....% (..... por cento) do salário-mínimo vigente.

Subcláusula única. Poderá haver ressarcimento de outras despesas, somente, quando da ocorrência do fato gerador e comprovação documental apresentada pelo CREDENCIADO.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO

As despesas para pagamento das obrigações financeiras decorrentes deste Termo correrão à conta do ........................................................................

Subcláusula única. Os pagamentos devidos ao CREDENCIADO serão efetivados até o décimo dia útil do mês seguinte da ocorrência do fato gerador da remuneração ou ressarcimento.

CLÁSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

O prazo de duração deste convênio é de dois anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos ou modificados, a qualquer tempo, mediante a concordância das partes, através de Termos Aditivos.

Subcláusula primeira. A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito, pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVIII do art. 78 da Lei Federal n. 8.666/1993.

Subcláusula segunda. O CREDENCIADO poderá requerer administrativamente a rescisão deste Termo, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de trinta dias.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Corumbá-MS, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Termo de Credenciamento, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

         E, por estarem assim, justos e concordes, as partes assinam o presente Termo, em três vias, de igual teor e forma.

Corumbá-MS,

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Gestão Pública

Credenciado

Representante da Escola de Governo