RESOLUÇÃO N° 14 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para avaliação de vínculos trabalhista e de Empresas prestadoras de serviços da Associação Beneficente de Corumbá/MS.

Considerando que a Associação Beneficente de Corumbá está sob intervenção do Município de Corumbá/MS;

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação de Regência,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica constituído o Grupo de Trabalho para avaliação de vínculos trabalhista e de Empresas prestadoras de serviços da Associação Beneficente de Corumbá.

Art. 2º. O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:

I – EDUARDO ANDERSON PEREIRA – Membro da Junta Interventora;

II – ROBERTO ROCHA – Advogado da ABC;

III- WAGNER COELHO – Coordenador do RH da ABC.

Art. 3º. Os integrantes do Grupo de Trabalho indicados nos incisos do art. 2º poderão ser substituídos nas suas ausências ou impedimentos por pessoas designadas pela Secretária de Municipal Saúde.

Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da Resolução, para que o Grupo de Trabalho apresente relatório conclusivo acerca dos trabalhos realizados. O prazo poderá ser aditado mediante apresentação de justificativa à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º. A designação dos membros não implica ônus ou vínculo com a Administração Pública, nem quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 05 de dezembro de 2013.

DINACI VIEIRA MARQUES RANZI

Secretária Municipal de Saúde