RECOMENDAÇÃO Nº 001, DE 12 DE ABRIL DE 2024.

Recomenda ADERIR, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Nacional de Gestão de Custos (PNGC) e INSTITUIR o Núcleo de Economia da Saúde (NES).

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS), em sua Quadringentésima Nonagésima Primeira Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2024, em Corumbá/MS, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, pela Lei Municipal nº 1294/93 e pelo Decreto nº 3.188, de 10 de abril de 2024, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

Considerando o disposto no caput do Art. 196 da Constituição Federal de 1988, que determina a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.142, de 12 de setembro de 1990, que definem a saúde como um direito fundamental de todo ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;

Considerando a Portaria nº 55, de 10 de janeiro de 2018, que institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Programa Nacional de Gestão de Custos (PNGC) e o Sistema de Apuração e Gestão de Custos do SUS (APURASUS), com a finalidade de gerar e incentivar a efetiva utilização da informação de custos pelos gestores de saúde, no intuito de otimizar o desempenho do SUS.

Considerando os Objetivos e as Diretrizes para a implementação do PNGC, considerando Portaria Nº 55, de 10 de janeiro de 2018.

Recomenda

A Secretaria Municipal de Saúde:  

A implantação do Núcleo de Economia da Saúde (NES). Antecedendo adesão ao Programa Nacional de Gestão de Custos (PNGC), tem que implantar o Núcleo de Economia da Saúde (NES), considerando que NES são estruturas organizacionais presentes nas Secretarias de Saúde de estados e municípios. Tem como objetivo subsidiar gestores de saúde para o melhor uso dos recursos disponíveis, aplicando conhecimentos e ferramentas da economia da saúde. O núcleo atua na qualificação do processo de tomada de decisão dos profissionais envolvidos na gestão da saúde.

Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua Quadringentésima Nonagésima Primeira Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2024.  

Corumbá (MS), 12 de abril de 2024.

Davi Vital do Rosário

Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 3.188, de 10/04/2024.