DECRETO Nº 3.092, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera dispositivo do Decreto nº. 2.914, de 1º de fevereiro de 2023.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a necessária implementação de planejamento orçamentário em instrumento consolidado, para a operacionalização da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

DECRETA:

Art. 1º. O art. 1º do Decreto nº. 2.914, de 1º de fevereiro de 2023, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica instituído o Plano de Contratação Anual - PCA, instrumento de governança a ser elaborado anualmente pelo município, na intenção de planejar adequadamente as aquisições que serão formalizadas no decorrer do exercício financeiro.

§1º O planejamento previsto no “caput” deste artigo, será realizado separadamente por unidade gestora, alinhando-se com a lei orçamentária de cada exercício, e será consolidado em um único instrumento.

§2º O Plano de Contratação Anual será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico do município, no ícone “Licitações”, na aba “Plano de Contratação Anual”, desmembrado em “PCA de bens e serviços comuns” e “PCA de obras e serviços de engenharia”.

§3º Deverá ser disponibilizado na publicação do sítio eletrônico oficial do município.

(NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Aguilar Iunes

Prefeito Municipal

Álvaro Bernardo de Lima

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento