DECRETO N.º 3.089, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

Designa membros para compor a Comissão Especial de Chamamento Público da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Corumbá para atender as finalidades que se destina.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam designados os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Chamamento Público da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos para atuar na condução dos atos a serem realizados em função do edital que possui como objeto a seleção de empresa do ramo da construção civil para elaborar ou contratar a elaboração de Projeto do Empreendimento Habitacional, da Edificação e da Unidade Habitacional, para 181 unidades habitacionais, composto de infraestrutura interna e demais exigências, bem como executar as obras com as especificações exigidas, em terrenos de propriedade do município de Corumbá, no âmbito do programa MINHA CASA MINHA VIDA, no município de Corumbá-MS, sob a presidência do primeiro:

Art. 2°. A presente designação de Comissão Especial de Chamamento Público não implicará remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

PREFEITO DE CORUMBÁ