LEI Nº 2.921, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Corumbá/Ms, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CORUMBÁ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Corumbá/MS, para exercício financeiro de 2024, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa despesa em igual valor de R$ 949.808.280,88 (Novecentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e oito mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), importando o Orçamento Fiscal em R$ 603.900.200,00 (Seiscentos e três milhões, novecentos mil e duzentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 345.908.080,88 (Trezentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e oito mil, oitenta reais e oitenta e oito centavos).
Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância à legislação vigente.
Art. 4º No caso de alterações promovidas por um ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, referentes ao ementário da receita e à correspondente fonte de recurso que engloba o conjunto de peças obrigatórias, fica expressamente concedida autorização ao Poder Executivo para realizar os devidos ajustes através de suas próprias medidas, em conformidade com as diretrizes normativas em vigor.
Art. 5º As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
1. Receitas Correntes |
941.086.053,27 |
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
152.000.853,27 |
Receita de Contribuições |
38.055.000,00 |
Receita Patrimonial |
34.911.900,00 |
Receita de Serviços |
112.000,00 |
Transferência Correntes |
711.630.300,00 |
Outras Transferências Correntes |
4.376.000,00 |
2. Receitas Intraorçamentárias |
67.151.380,88 |
Receita de Contribuições |
27.486.000,00 |
Outras Receitas Correntes |
39.665.380,88 |
3. Receita de Capital |
31.872.700,00 |
Operação de Crédito |
11.000,00 |
Alienação de Bens |
3.000,00 |
Transferência de Capital |
31.858.700,00 |
4. Deduções da Receita |
-90.301.853,27 |
Renúncia de IPTU |
-3.205.436,61 |
Renúncia de ISSQN |
-536.416,66 |
Dedução p/ Formação do FUNDEB |
-86.560.000,00 |
TOTAL |
949.808.280,88 |
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
Despesa Corrente |
794.073.410,01 |
Despesa de Capital |
104.454.100,00 |
Reserva de Contingência |
7.900.000,00 |
Reserva de Contingência do RPPS |
40.734.380,88 |
Reserva de Contingência - Emendas Impositivas |
2.646.389,99 |
TOTAL |
949.808.280,88 |
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
Câmara Municipal de Corumbá |
27.375.450,00 |
Câmara Municipal de Corumbá |
27.375.450,00 |
Secretaria Municipal de Educação |
197.660.700,00 |
FUNDEB |
118.746.000,00 |
Fundo Municipal de Educação |
78.914.700,00 |
Secretaria Municipal de Saúde |
192.184.700,00 |
Fundo Municipal de Saúde |
192.184.700,00 |
Secretaria Municipal de Governo |
79.275.600,00 |
Gabinete do Prefeito |
593.100,00 |
Procuradoria Geral do Município |
1.817.150,00 |
Gabinete do Vice-Prefeito |
12.300,00 |
Secretaria Municipal de Governo |
25.132.950,00 |
Fundo Municipal de Saneamento Básico |
5.000,00 |
Controladoria Geral do Município |
446.000,00 |
Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor |
1.532.000,00 |
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor |
270.000,00 |
Fundação da Cultura e do Patrimônio Hist. De Corumbá |
17.002.000,00 |
Fundação de Esportes de Corumbá |
8.536.000,00 |
Fundo Municipal de Investimentos Sociais |
2.615.000,00 |
Fundo Especial da Procuradoria do Município |
2.128.100,00 |
Fundação do Meio Ambiente do Pantanal |
6.500.000,00 |
Fundo de Invest. Culturais Pantanal - FIC/PANTANAL |
263.000,00 |
Fundação de Turismo do Pantanal |
4.000.500,00 |
Fundo Municipal de Turismo |
22.500,00 |
Fundo Municipal de Meio Ambiente |
8.400.000,00 |
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento |
34.904.450,00 |
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento |
23.516.950,00 |
Agência Municipal Portuária - AGEMP |
1.800.000,00 |
Auditoria Geral do Município |
9.587.500,00 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv. Públicos |
177.109.000,00 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv. Públicos |
156.792.000,00 |
Agência Municipal Reguladora de Serviços Públicos |
1.277.000,00 |
Agência Municipal de Trânsito e Transporte - AGETRAT |
13.283.000,00 |
Fundo Munic. De Preserv. Do Pat. Hist. E Cult. Corumbá |
5.644.000,00 |
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social |
113.000,00 |
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Sustentável |
8.039.500,00 |
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário |
4.000,00 |
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável |
7.000,00 8.028.500,00 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania |
25.295.500,00 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania |
6.000.000,00 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
17.505.500,00 |
Fundo Municipal dos Dir. da Criança e do Adolescente |
652.500,00 |
Fundo Municipal da Pessoa Idosa |
1.010.500,00 |
Fundo Municipal da Juventude de Corumbá Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência |
12.000,00 115.000,00 |
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social |
22.023.000,00 |
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social |
22.001.000,00 |
Fundo Municipal de Segurança Pública |
7.000,00 |
Fundo Municipal Antidrogas - FUMDROGAS |
15.000,00 |
Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores |
184.840.380,88 62.004.000,00 122.836.380,88 |
Secretaria Municipal de Relações Institucionais |
1.100.000,00 |
Secretaria Municipal de Relações Institucionais |
1.100.000,00 |
TOTAL |
949.808.280,88 |
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
01 Legislativa |
27.375.450,00 |
03 Essencial à Justiça |
3.945.250,00 |
04 Administração |
146.393.660,01 |
06 Segurança Pública |
22.008.000,00 |
08 Assistência Social |
27.925.500,00 |
09 Previdência Social |
85.063.500,00 |
10 Saúde |
192.184.700,00 |
12 Educação |
197.660.700,00 |
13 Cultura |
22.854.500,00 |
14 Direitos da Cidadania |
1.802.000,00 |
15 Urbanismo |
33.308.000,00 |
16 Habitação |
7.761.000,00 |
17 Saneamento |
18.762.500,00 |
18 Gestão Ambiental |
3.228.750,00 |
20 Agricultura |
2.163.000,00 |
22 Indústria |
1.304.500,00 |
23 Comércio e Serviços |
4.036.000,00 |
25 Energia |
3.382.000,00 |
26 Transporte |
70.708.000,00 |
27 Desporto e Lazer |
9.286.000,00 |
28 Encargos Especiais |
17.374.500,00 |
99 Reserva de Contingência |
51.280.770,87 |
TOTAL |
949.808.280,88 |
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
Fundo Municipal de Saúde |
192.184.700,00 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
17.505.500,00 |
Fundação de Esporte de Corumbá - FUNEC |
8.536.000,00 |
Fundo Municipal para Investimentos Sociais |
2.615.000,00 |
Fundo Mun. Previdência Social de Serv. Mun. de Corumbá |
122.836.380,88 |
Fundo Municipal de Educação |
78.914.700,00 |
Fundo Munic. dos Dir. da Criança e do Adolescente |
652.500,00 |
Fundo Municipal do Desenvolvimento do Turismo |
22.500,00 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
8.400.000,00 |
Fundo Mun. Preserv. Patr. Hist. Cultural de Corumbá |
5.644.000,00 |
Fundo Especial da Procuradoria do Município |
2.128.100,00 |
Fundo Municipal Antidrogas - FUMDROGAS |
15.000,00 |
FUNDEB |
118.746.000,00 |
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
113.000,00 |
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor |
270.000,00 |
Fundo de Invest. Cult. Do Pantanal - FIC/Pantanal |
263.000,00 |
Secretaria Municipal de Governo |
28.001.500,00 |
Fundação do Meio Ambiente do Pantanal |
6.500.000,00 |
Fundação de Turismo do Pantanal |
4.000.500,00 |
Câmara Municipal de Corumbá |
27.375.450,00 |
Fundação da Cultura e do Pat. Hist. de Corumbá |
17.002.000,00 |
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento |
33.104.450,00 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura E Serv. Públicos |
156.792.000,00 |
Agência Municipal Portuária - AGEMP |
1.800.000,00 |
Secretaria Munic. de Desenvolvimento Econ. e Sustentável |
8.028.500,00 |
Fundo Municipal de Saneamento Básico |
5.000,00 |
Fundo Municipal da Pessoa Idosa |
1.010.500,00 |
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário |
4.000,00 |
Fundo Municipal de Segurança Pública |
7.000,00 |
Agência Municipal de Trânsito e Transporte - AGETRAT |
13.283.000,00 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania |
6.000.000,00 |
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social |
22.001.000,00 |
Fundo Municipal da Juventude de Corumbá |
12.000,00 |
Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência |
115.000,00 |
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável |
7.000,00 |
Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento |
62.004.000,00 |
Secretaria Municipal de Relações Institucionais |
1.100.000,00 |
Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor |
1.532.000,00 |
Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos |
1.277.000,00 |
TOTAL |
949.808.280,88 |
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais suplementares, desde que seja observado o limite de 30% (trinta por cento) do montante total da despesa fixada no Artigo 2º desta Lei. Para consecução dessa prerrogativa, fica estipulado que os recursos necessários para cobertura dos referidos créditos deverão ser provenientes das fontes elencadas nos incisos de I a IV do § 1º do Artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos Fundos e dos Órgãos da Administração Indireta.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, no interesse da Administração, poderá proceder à descentralização parcial ou total de dotações orçamentárias, observando as normas estabelecidas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei do Plano Plurianual - PPA com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 9º Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 10 Fica assegurado o montante de R$ 2.646.389,99, (Dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), dos recursos constantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a serem destinados, proporcionalmente, aos membros integrantes do Poder Legislativo para atendimento das emendas parlamentares, conforme demanda individual de execução obrigatória, observadas as normas técnicas e legais.
Parágrafo único. Os recursos necessários para atendimento do disposto no caput deste artigo deverão ser subtraídos do valor fixado na reserva de contingência.
Art. 11 Integram esta Lei os documentos referenciados na Lei 4.320/64 na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas disposições legais do Tribunal de Contas/MS.
Art. 12 Fica alterado parcialmente o anexo de Metas e Prioridades do Orçamento Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o objetivo de promover a adequação das metas e prioridades do Fundo de Investimentos Culturais do Pantanal e da Fundação de Turismo do Pantanal, conforme especificado no Item nº 29 anexado a esta Lei.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
MARCELO AGUILAR IUNES
PREFEITO DE CORUMBÁ