EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO/INEXIGIBILIDADE - TERMO DE FOMENTO - PROCESSO ADMININSTRATIVO Nº 38944/2023

O Município de Corumbá, por intermédio da Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá, torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 32, parágrafo 1º da Lei nº 13.019/2014, visando firmar parceria com a Liga Independente das Escolas de Samba de Corumbá - LIESCO, nos termos a seguir, podendo interessado apresentar impugnação no prazo legal de 05 dias úteis contados a partir da publicação

Modalidade: Termo de Fomento

Exercício: 2023

Processo: 38944/2023

Interessada: Liga Independente das Escolas de Samba de Corumbá - LIESCO. CNPJ/MF nº 05.415.574/0001-44, com sede na Praça da República, nº 119, Centro, Corumbá-MS.

Objeto: Repasse de recursos financeiro à Liga Independente das Escolas de Samba de Corumbá - LIESCO, para a realização projeto Carnaval Cultural 2024.

Valor: R$ 186.750,00 (cento e oitenta e seis mil e setecentos e cinquenta reais).

Justificativa da Inexigibilidade: A referida organização da sociedade civil, vem há anos desenvolvendo atividades em parceria com o poder público municipal. O referido termo de Fomento visa à realização do projeto Carnaval Cultural 2024, evento que ocorre anualmente, atrai visitantes, mobiliza expressivos recursos humanos e financeiros para o Município de Corumbá, o que justifica o apoio pretendido.

Amparo Legal: Artigo 31 e 32 da Lei Federal n. 13.019/2014 e Decreto Municipal n. 1.764/2017.

Data: 13 de dezembro de 2023.

Assinam: Sr. Joilson Silva da Cruz - Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá.