Resolução Nº 05/CMS/2022                                                          Corumbá (MS), 19 de maio 2022.

Dispõe a aprovação do Plano Municipal de   Saúde de 2022 - 2025.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua (195ª) Reunião Extraordinária, realizada no dia 21 de dezembro de 2021, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº. 2.316, de 21 de junho de 2013.

Considerando o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, no Capítulo III Seção III, das atribuições, subseção I, da competência dos Membros da Mesa Diretora, Artigo 13º, item VI - decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato à deliberação do Plenário em reunião subsequente.

Considerando a solicitação de reunião extraordinária recebida através de ofício nº 1131/2021 para a apresentação do Plano Municipal de Saúde de Corumbá, para o período de 2022 a 2025.

Considerando a certidão nº 13 na qual foi encaminhado para apreciação da comissão de acompanhamento do orçamento/financeiro e do plano municipal de saúde.

Considerando o parecer nº 01/2022 de 10/03/2022. com a presente conclusão;” O Plano Municipal de Saúde consiste na programação das ações e prioridades para a saúde da população local. Apesar de resultar num documento formal, ele compreende o processo de trabalho que parte das necessidades da população, envolve a discussão das políticas públicas, envolvimento do controle social e, se necessários, mudanças no modelo de atenção à saúde. O Conselho Municipal de Saúde tem como atividade afim, assessorar a administração com orientações, participar e aprovar processo de planejamento, interpretações, formulação e controle das políticas de saúde públicas. Assim é de sua competência a fiscalização das execuções das ações de saúde. Portanto Resolve aprovar o Plano Municipal de Saúde referente aos anos 2022-2025”.

Resolve.

Artigo 1º. Aprovar o Plano Municipal de Saúde de 2022-2025.

Artigo 2º. Esta resolução entrará em vigor ad referendum a data de publicação do parecer na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Corumbá (MS), 19 de maio de 2022.

Léia Vilalva de Moraes

Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 2743 de 02 de março de 2022.

Homologo a Resolução nº 05/2022, de nos termos do Decreto Portaria. “P”. Nº 10, 01 de janeiro de 2021.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde

Portaria. “P”. Nº 10, 01 de janeiro de 2021.