DELIBERAÇÃO 043/CMAS - 18 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a Prestação de Contas da Entidade

Organização Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM/CAIJ, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua Reunião Ordinária no dia 18/10/2023, Ata 257ª.

Delibera:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas celebrado entre a Entidade Organização Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM/CAIJ e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Processo N.8.963/2022 referente a formalização do Termo de Colaboração N. 05/2022  Processo de Prestação de Contas Final N. 5.176/2023 com recursos Estaduais (FEAS/2022) repassados através do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS  no valor de R$  27.000,00 (vinte e sete mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rigoberto  Borges de Abreu

Presidente do CMAS