RESOLUÇÃO Nº 46, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a designação de servidor público para atuar como gestor do Termo de Colaboração nº 03/2023, firmado entre o Município de Corumbá, por intermédio da Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá e a LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE CORUMBÁ - LIESCO, PARA A REALIZAÇÃO DO DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE CORUMBÁ, NO CARNAVAL 2024.

A Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal n° 13.019/2014 e o Decreto Municipal n° 1.764, de 06 de março de 2017 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente resolução dispõe sobre a designação de servidor público para atuar como gestor do Termo de Colaboração 03/2023, referente ao repasse de recursos financeiros para a Liga Independente das Escolas de Samba de Corumbá - LIESCO, para a realização do Desfile das Escolas de Samba no Carnaval 2024.

Art. 2º - Fica o servidor, José Gilberto Garcia Rozisca, mat. nº. 10094/10060, designado para atuar como gestor do Termo de Colaboração nº 03/2023, referente ao Processo Administrativo nº 31269/2023, sendo responsável por gerenciar administrativamente o referido termo.

Art. 3º - O servidor designado não teve relação jurídica nos últimos 05 anos com a respectiva OSC, conforme art. 35, §6°, da Lei n° 13.019/2014, e será reponsável pela gestão, controle e fiscalização da parceria celebrada.

Art. 4º - A presente designação não implicará remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - Estabelece a vigência desta resolução até a extinção do Termo de Colaboração nº 03/2023.

Art. 6º - Esta Resolução tem vigência a partir da data da assinatura do Termo de Colaboração, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 03 de outubro de 2023.

JOILSON SILVA DA CRUZ

Diretor-Presidente

Fundação de Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá

Portaria “P” Nº 17 de 01 de janeiro de 2021