Legislação

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D.O. nº 2879 de 26/04/2024 - REPIBLICAÃ+O POR INCORREÃ+O 26 DE ABRIL - SA+DE

REPUBLICAÇÃO: Republica-se por incorreção a: Resolução n.º 52 de 23/04/2024 Publicado no Diário Oficial de Corumbá nº 2.878 de 25/04/2024. Onde se lê: (...) Art. 1º Reinstalar a Comissão do Processo de Sindicância, com finalidade de apurar os fatos descritos no Processo n.º 30.482/2023, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que...

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D.O. nº 2874 de 19/04/2024 - CGM edital de NOTIFICAÇÃO Marleide

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Presidente da Comissão designada pela Resolução n.º 050/2024, publicada no D.I.O. 2.855 em 22/03/2024, do Processo Administrativo Disciplinar n.º 19.232/2023, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 156 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 256 do Código de Pro...

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