RESOLUÇÃO CONJUNTA SMFP/PGM Nº 001, 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Institui Comissão para promover a revisão dos créditos inscritos em Dívida Ativa. A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento e o Procurador Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento,...