RESOLUÇÃO SEPROR Nº 01/2015 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA PRODUÇÃO RURAL, do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais e por delegação de competência, , em especial na forma dos artigos 39 e 60 da Lei Complementar Municipal nº 154, de 14 de novembro de 2012, RESOLVE: Art....