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  • D.O. nº 679 de 16/04/2015 - RESOLUÇÃO CODECON Nº 001, DE 01 DE ABRIL DE 2015

    RESOLUÇÃO CODECON Nº 001, DE 01 DE ABRIL DE 2015. Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Corumbá/MS - CODECON O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Corumbá - CODECON, no uso das atribuições e competências estabelecidas na Lei nº 2.026 de 19/02/2008, em especial o inciso...

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