DELIBERAÇÃO CONDECON Nº 05/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a aprovação do balancete dos meses de janeiro a abril do ano de 2023, com respectivos processos de despesas do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC. O Plenário do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, em reuniões ordinárias e extraordinárias realiza...