Selecione um mês para refinar a busca, se necessário.
Lei nº....................................... 2.392/ 2.014. Processo nº. .............................. 195 / 2.014. Aprovado em ....................... 08 / 04 / 2.014. "Institui Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida." FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂ...
Consulte a
autenticidade da
sua publicação
aqui!