PORTARIA Nº 003, DE 7 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre Regulamento de exploração do Porto Fluvial de Corumbá/MS. O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO PANTANAL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 154, de 14 de dezembro de 2012, Art. 1º Fica disciplinada as atividades de adminis...