PORTARIA Nº. 05/2022 Dispõe sobre o restabelecimento, em cumprimento de decisão judicial, do benefício de Pensão por morte em favor de Hellen Ralessa Canido Messias. O SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, A SUPERINTENDENTE DE PREVIDENCIA SOCIAL E A GERENTE DE BENEFICIOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM: REESTABELECER o p...