RESOLUÇÃO N.º 066, DE 19 DE JUNHO DE 2019.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidor para atuar como fiscal, do Processo Administrativo n.º 5.631/2019, que tem como objeto contratação de empresa especializada para a realização de serviços de manutenção da academia de saúde, localizada na Rua Minas Gerais S/N - Bairro Cristo Redentor, no Município de Corumbá (MS).

Art. 2º. Fica designado o Eng°. Civil JEAN CARLOS SIMÃO TERTO, CREA 60147, para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do referido processo.

Art. 3º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 4º - A vigência desta resolução se encerra com a extinção do Processo Administrativo n.º 5.631/2019.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 19 de junho de 2019.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos